modelo embargos infringentes penal
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 71, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção de 10 (dez) anos e ... EMENTA : PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ... 01 (um) veículo automotor de marca FIAT, modelo Grand Siena, de cor branca, ostentando a placa ... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÃRIA DO HD EXTERNO. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS DO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS...
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Efeitos dos recursos
... Isso ocorre, v. g. , no recurso de embargos infringentes , que restringe a impugnação ao ... écima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal n. 470/MG, relator ministro Joaquim Barbosa, ... de providência inafastável à luz do ‘modelo constitucional do processo civil’” (BUENO, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... artigo 535, II, do CPC, uma vez que os embargos de declaração não foram opostos com a ... da multa imposta a título de cláusula penal Repartição das custas e despesas processuais ... Embargos Infringentes - Loteamento - Condomínio instituído pelos ...
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Decisão monocrática Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO ... Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão am acolhidos sem efeitos infringentes: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Decisão monocrática Nº 224934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ... se utilizavam do veículo Hyundai, modelo HB20, de cor prata, placa LRQ-6E43 e do ... 4. A defesa do paciente opôs embargos declaratórios, rejeitados pela Terceira Câmara ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Nº 3701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE ... DENÚNCIA ... PENAL ... 1. Não merecem acolhida os embargos de ... denúncia e o modelo instituído pelo tipo penal do art. 312, ... efeitos infringentes aos presentes Embargos, para anular o julgamento, ... -
Decisões Monocráticas nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PENAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... Foram rejeitados embargos infringentes e pendem embargos de declaração ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Decisão da Presidência nº 145979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... PENAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... Foram rejeitados embargos infringentes e pendem embargos de declaração ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... e marcante do Código, que é seu modelo principiológico, ou seja, um sistema formado por ... ção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor ... São Paulo: RT, 2008, p. 78 ... plantar, sem garantia da compra (TJRS, Embargos Infringentes nº 591083357. Rel. Juiz Adalberto ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... que o artǤ ͳͷͷǡ Ț ͵͑ǡ do Código Penal equipara à coisa móvel a energia elétrica e ... de Tributos Estaduais ȋGNREȌǡ modelo ʹ͵ǡ a ser utilizada para recolhimento de ... turma do STJ em ʹͲͳʹǡ ao julgar os Embargos" de Declaração no Recurso EspeǦ cial n͑ ͳ͵ʹ\xC7" ... indissociável.” (Embargos Infringentes" 70065950008, 11º Grupo Cível, Tribunal de Justi\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula n. 204 — alterada pela Res. n ... ível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO EIMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOHOMICÍDIO PARA MODALIDADE...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... JURISDIÇÃO. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado ... órios acolhidos, sem efeitos infringentes. 1. No regime próprio do servidor público, ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Decisão monocrática Nº 231070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... ça de São Paulo terem sido opostos embargos de declaração pela defesa e pelo Ministério ... próprio, 27 baterias, marca Powersafe, modelo OPZS 420; 24 baterias, marca Moura Clean Max, ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... que estejam estruturados segundo um modelo de organização social que assegure a todos os ... Assim como há no inquérito penal, no civil existem também os poderes ... Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... 506/513): ... “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E ... COMOGLIO e VLADIMIRO ZAGREBELSKY, Modelo accusatorio e deontologia dei comportamenti ... Embargos de Declaração, tanto pelo MP/SP (e-STJ, fls ... que lhes fossem concedidos efeitos infringentes, ao passo que os do MP/SP foram rejeitados. Na ...
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Decisões Monocráticas nº 1114101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA O SISTEMA ... 9, fls. 44-45) Os dois embargos de declaração opostos foram desprovidos ... Os embargos infringentes, também desprovidos, restaram assim ementados: ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências (HC nº ...
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Decisão da Presidência nº 1114101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA O SISTEMA ... 9, fls. 44-45) Os dois embargos de declaração opostos foram desprovidos ... Os embargos infringentes, também desprovidos, restaram assim ementados: ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências (HC nº ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Decisão monocrática Nº 231405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PEDIDO DE ... Militar, que, em 5.5.2022, rejeitou os Embargos Infringentes n. 7000084-20.2022.7.00.0000, ... de sua conduta se ajustar perfeitamente ao modelo repressivo que lhe foi atribuído, inocorre ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA DEFESA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I - O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos.Os Srs. Ministros Joo Otvio de Noronha, Reynaldo ... -
Acordão da , 22-03-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3,17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS. DIVERSIDADE DE PERÃODO
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Decisão monocrática Nº 1368510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No ... por placas de outro automóvel, do mesmo modelo e cor, sem nenhuma restrição ... Aliás, ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...