modelo embargos infringentes penal
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Decisão monocrática Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... ao caso do princípio da insignificância penal, sendo afastada a tipicidade material do(s) ... da Quarta Região negou provimento aos embargos infringentes opostos pela defesa, nestes termos: ... com emprego de caminhão GM/CHEVROLET, ano/modelo 1974, cor amarela, placas ICH7190, de propriedade ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... 77. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Ação ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 2. Da análise do acórdão ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... ública, na qualidade de titular da ação penal, jamais por um ... litisconsórcio de ... interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo ... político-jurídico, plasmado na nova ordem ... embargos de declaração com efeitos infringentes, em face da decisão ... monocrática que julgou ... -
Decisões Monocráticas nº 187708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL MILITAR ... CORRUPÇÃO MILITAR ATIVA ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ... do paciente e do corréu opuseram os Embargos de Declaração n. 7001156-47.2019.7.00.0000, ... órios com objetivos meramente infringentes, porquanto não se revela a via cabível para a ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... -se o oferecimento de embargos infringentes do julgado, na execução, “com prova ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... -se, conforme o caso, a legislação civil e penal. A Assembleia Geral Especial de que trata este ... Embargos de declaração acolhidos. STF, AI 485667, 2ª ... Embargos acolhidos. Efeitos infringentes". Recurso especial provido. 1. Constatada a ocorr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 176334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crimes de violência ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... Opostos embargos infringentes, foram inadmitidos ... No presente writ, a ... o juiz subsume [sic] o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a ...
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Acórdão Nº 225118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... PRETENSÃO ... 100-101, e-doc. 11) ... Foram opostos embargos de declaração, apontando-se omissão no ... em regra, de efeitos infringentes ... 5. Embargos de declaração rejeitados” ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" ... de Justiça criminal, que privilegie a amplia\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 164297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão ... volume 3), em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... AÇÃO ... indagações, o que não condiz com o modelo de competência previsto no ordenamento jurídico ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ...
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Decisão da Presidência nº 164297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão ... volume 3), em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... AÇÃO ... indagações, o que não condiz com o modelo de competência previsto no ordenamento jurídico ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Penal" e processo penal. Habeas corpus. Ato coator. Inqu\xC3" ... fundo a discussão sobre o cabimento de embargos infringentes na Reclamação 377-EI-AgR, de ... ória ou acusatória à margem do modelo legal. Pelo contrário, se comprovada, com base ...
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Decisão monocrática Nº 46947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por meio ... 619 do Código de Processo Penal - CPP, há pressupostos certos para a oposição ... de cabimento, haveria grave distorção do modelo" de competência previsto no art. 102 da Constitui\xC3" ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ...
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Decisão da Presidência nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... I O art. 318 do Código de Processo Penal Militar determina que as perícias sejam ... Embargos de declaração com efeitos infringentes foram ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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Acórdão Nº 29119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados.
... : NÃO INDICADO ... Embargos" de declaração em agravo regimental na reclamaç\xC3" ... 2. Direito Processual ... Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14 ... excepcionais efeitos infringentes. Por oportuno, colho precedente deste ... fitas magnéticas de áudio de modelo cassete ... Após detida análise, verifica-se ... -
Decisão monocrática Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi automático, calibre ... 50, cano de ... éu Paulo Roberto Saback de Macedo opôs embargos de declaração ... Em 20.2.2020, a ... , ora como se fossem Embargos Infringentes e de Nulidade ... 6. Verifica-se, de plano, ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória ... § 5 o A competência ... a dissídios coletivos; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não ...
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Decisões Monocráticas nº 170100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... , consoante se infere da ementa: PENAL ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... LEI N. 9.613/98 ... ção do recorrente, a defesa opôs Embargos Infringentes e de Nulidade, os quais foram ... alerta ser 'mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Recursos no processo do trabalho
... à promulgação do Código de Processo Penal [ ... ] A incorporação posterior ao ... ordinário antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor. Se a decisão ... valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução ... , os embargos poderão ter efeitos infringentes ou modificativos e ensejar a reforma do decisum ...
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Decisão da Presidência nº 1264002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA ... Decisão unânime. (Doc. 6, p. 7) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (Doc ... 2) Ato contínuo, opostos embargos infringentes, estes foram desprovidos, em acórdão assim ... V, do Ato normativo nº 239/2017), o mesmo modelo que foi definido pelo TRF-4ª Região, precursor ...
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Decisões Monocráticas nº 1264002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... COMPETÊNCIA ... Decisão unânime. (Doc. 6, p. 7) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (Doc ... 2) Ato contínuo, opostos embargos infringentes, estes foram desprovidos, em acórdão assim ... V, do Ato normativo nº 239/2017), o mesmo modelo que foi definido pelo TRF-4ª Região, precursor ...
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Direito do Consumidor
... simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual não se pode alegar ignorância ... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ... Embargos de divergência no recurso especial nos embargos infringentes. Processual civil. Legitimidade da defensoria ...
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Acórdão nº 2014/0032134-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS ... de emprestarem-se efeitos infringentes aos ... aclaratórios ...