modelo embargos infringentes penal
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Pedido de registro de candidatura
... ós o indeferimento, inclusive em sede de Embargos Declaratórios. São neste sentido os ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... ão colegiada, interpõe Embargos Infringentes 207 , tendo em vista a eficácia suspensiva plena ...
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Decisão da Presidência nº 145581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte ... 316, caput [concussão], do Código Penal; 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática de ... dentro de um veículo de cor branca marca/modelo VW GOL, Antônio Luiz dos Santos teria sido ... Acórdão dos Embargos Infringentes, ao entendimento de que a tortura que foi ...
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Decisões Monocráticas nº 145581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a seguinte ... 316, caput [concussão], do Código Penal; 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática de ... dentro de um veículo de cor branca marca/modelo VW GOL, Antônio Luiz dos Santos teria sido ... Acórdão dos Embargos Infringentes, ao entendimento de que a tortura que foi ...
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Decisão monocrática Nº 182704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Militar, proferido no julgamento dos Embargos Infringentes 7001109-73.2009.9.00.0000 (Rel. Min ... 254 do Código Penal Militar). Os fatos foram assim descritos na ... tinha um aparelho celular da mesma marca e modelo do subtraído, tudo conforme os registros da ...
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Decisão monocrática Nº 1278892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... e 401, § 1°, ambos do Código de Processo Penal". Invalidade rejeitada, que tampouco caracteriza \xE2\x80" ... , isoladamente, considerar reprovável, no modelo de livre iniciativa (Constituição Federal, art ... Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público do ... e Mauro, interpuseram embargos infringentes pugnando pela prevalência do voto vencido, com ...
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... Diante disso opôs ... embargos de declaração, o qual não foi conhecido, ... ça de pronúncia e nos Embargos Infringentes e de Nulidade que se ... seguiram, para não ... informar o modelo e buzinou; QUE a mulher passa novamente no VW/Gol ... -
Leis
... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... ao executado a devolução do prazo para embargos ... § 9º O prazo para a cobrança das ... - ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração ... § 1º Para os efeitos ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... O modelo dessa “máquina” foi baseado em ... ão, ou mesmo a responsabilização civil ou penal de profissionais da saúde, dos hospitais, planos ... Também retiramos da amostra os embargos de declaração, em razão da ausência de debate ... , mandado de segurança, embargos infringentes, habeas corpus , recebimento de denúncia e ... -
Das petições em geral
... Ação rescisória 29º ... Embargos à execução 37º –31º – 24º – 10º ... DIREITO PENAL ... PROVAS EXAMES ... Queixa-crime 15º ... Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do ... um voto favorável ao réu Embargos infringentes criminais ... Se há sentença ou acórdão ...
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Direito Humanos
... á ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da ... ção de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 147270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS...
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Decisão da Presidência nº 162969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... 69 do Código Penal brasileiro, (i) a pena privativa de liberdade de ... da Lei 11.343/ Posteriormente, opostos embargos declaratórios e embargos infringentes e de ... ção, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências, cabendo ao ...
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Decisões Monocráticas nº 162969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... 69 do Código Penal brasileiro, (i) a pena privativa de liberdade de ... da Lei 11.343/ Posteriormente, opostos embargos declaratórios e embargos infringentes e de ... ção, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competências, cabendo ao ...
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Decisões Monocráticas nº 176218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ... EFEITOS INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... a possibilidade de interposição de embargos infringentes pelos réus condenados na AP 470 - ... por apenas um dos pais, que escapem ao modelo de “união entre um homem e uma mulher”), mas ... -
Decisão da Presidência nº 133733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... apelo em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL ... CRIME AMBIENTAL ... PESCA PROIBIDA ... Opostos embargos de declaração, a estes foi dado parcial ... -se, assim, a oposição de embargos infringentes, também com provimento negado ... Daí a ... A conduta do paciente não excede esse modelo. 3 ... A subtração de aparelho celular cujo ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...