modelo embargos penhora trabalhista

37923 resultados para modelo embargos penhora trabalhista

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ... o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato ...No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1185-09.2017.5.09.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora que determinou a penhora de veículo do executado. A impetrante, companheira do executado, alega ser a proprietária do veículo. Cumpre registrar...

    .... DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... esse veículo, e disse ainda nem saber que modelo de veículo é esse". Contudo, o exequente anexou fotos na reclamação trabalhista matriz em que o veículo objeto da penhora está ... execução comporta a interposição de embargos à execução pela impetrante, e, em grau de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ...penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das partes em banco de ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... o princípio da isonomia, ao permitir a penhora do bem de família para garantia de determinados ...
  • Direito processual civil
    ..., nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Da execução
    ...trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...- dificulta ou embaraça a realização da penhora;. IV - resiste injustificadamente às ordens ...I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Remissão: arts. 854, §9º, ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ...embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...

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