modelo encaminhamento
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento ... no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... I - código de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá ... § 1º-A. A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º O prazo de ... I - encaminhamento de recursos à instância superior; ... II - restituições de autos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto ... ARTIGO 68 ... O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha ... série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... CAPÍTULO III ... DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL ... Art. 6º A União aumentará sua participação ... I – a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado ... ARTIGO 46 ... As penas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2o O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere ... Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo" único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto tempor\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das empresas enumeradas no art ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - recepção e encaminhamento à instituição financeira de propostas de abertura de contas de ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de ... o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento ... #Revogado pela Lei nº 14.229, de 2021 ... § 4º Na ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; ... XI – ... de promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de ... § 1º-A A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... do registro de informações será realizado por meio de encaminhamento ao serviço, ao programa ou ao equipamento do sistema de garantia de ... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para compartilhamento do sistema de garantia ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Parágrafo único. O Sinc será utilizado para o encaminhamento das indicações de que trata o art. 22 do Decreto nº 8.945, de 27 de ... IV - estabelecerá o modelo de termo de autorização de acesso a dados e as hipóteses em que se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á a devida representação fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Lei ... 38, caput): ... I - encaminhamento" de recursos à instância superior; ... II - restituições de autos \xC3" ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II - acompanhado de lei autorizativa local compatível com o modelo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e disponibilizado ... II – prazos e formas de encaminhamento, pelo interessado, de informações e de documentos necessários para a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... antissepsia pessoal com produtos de eficácia comprovada e encaminhamento ao serviço médico; e ... III - todas as carcaças ou partes das ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros por cinco ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio ... ARTIGO ... de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva ... #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro Nacional Migratório ... Art ... do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a ... este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo ...