modelo escritura pública de compra e venda
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ... de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... se sua satisfação se desse na data da escritura. § 1º Neste caso, o adquirente será tido, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...üente, declaração de rendimentos em modelo" aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 1\xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ... sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;. Considerando que êsse ...ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio de certidão de inteiro teor ...ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...ção, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ..., para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de ...
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Advocacia extrajudicial
... feitos de forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ...ão, que, todavia, não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato. ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor. ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Tabelionato de Notas
..., utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM AS PARTES ABAIXO NOMEADAS E ... . 6 • TABELIONATO DE NOTAS . 6.2.3 Modelo de procuração pública . (Brasão da ...
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Contratos em Espécie
...COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . ... se transfere mediante o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245). . 1.2 ... simples apresentação da escritura pública devi damente registrada em . Cartório. . .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou . b) em cozinhas ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ..., não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10);. II – ..., para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ção, geralmente configuradas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ..., seria válida somente a escritura de compra e venda assinada apenas pelo comprador (como ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...§ 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...a indicação de administrador para venda antecipada dos bens;. (ii) teria decretado cinco ...inclusive na compra do sítio objeto das investigações. Este é o. ... advogado - acompanhar a feitura de uma escritura - agora. justifica uma interceptação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... Bardavira e sua esposa, consoante escritura de compra e venda, datada de 05 de agosto de ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública. Art. 4º Compete ao Instituto ... II - Que tiveram sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de ... Parágrafo único. O livro (modelo anexo) terá páginas duplas, divididas em 5 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
....000,00 devidos por ADRIANO em razão da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocaína cada. ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria também em nome de ANDRE LUIZ’. Cabe ... se apresentaram aos agentes da força pública que procederam com a prisão, bem como servem à ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... da casa está em nome de ODIR, embora a escritura esteja em nome do pai. Dessa forma, caracteriza ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ...escritura - ção do Livro Caixa não conduzem ...
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Aspectos registrais
...-se integralmente o princípio da fé pública 7 . Esse é o sistema . 1. CARVALHO, Afrânio .... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ...A escritura pública é da essência do pacto antenupcial, ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
...ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3"... real, o memorial será acompanhado da escritura pública em que o respectivo titular estipule as ... lotes no ato do instrumento definitivo de compra e venda. § 5º O plano de loteamento poderá ser ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo. Nele se registrarão, resumidamente:. a) ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa 2. Embargos ... de obter do promitente vendedor a escritura pública do imóvel adquirido. Caso o vendedor se ...
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Aspectos registrais
.... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ...-se integralmente o princípio da fé pública 7 . Esse é o sistema alemão. Uma das variantes ...A escritura pública é da essência do pacto antenupcial, ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...