modelo exame corpo delito
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Em vigor
Código Penal
... , no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para ... - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... , que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento ... fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; ... II - o agente praticar o crime ... artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da ... , gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II - outros ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função ... II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos; ... penal de que os espécimes sejam corpo de delito ... Mercadorias Estrangeiras ... ARTIGO 529 ...
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Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO ... INDEVIDAMENTE ... UTILIZADA ... modelo, ... reproduzindo-as na íntegra ... Aferida a materialidade do delito por outros elementos probatórios ... -
Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que, sendo infração que deixa tígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo ...
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Acórdão nº 2009/0206670-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR MEIO ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... 4.O exame de corpo de delito direto é imprescindível nas ...
- Processo nº 0022834-87.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Junio de 2018
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... II – do exame dos produtos, adquiridos e respectivos ... corpo "8", não condensado; ... b) do inciso VIII do ... penal de que os espécimes sejam corpo de delito ... Mercadorias Estrangeiras ... Art. 453 ...
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Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... delito previsto no art. 217-A, c/c o art. 224, II, ambos ... 3. Laudo de Exame Pericial, realizado na menor em ... 13.08.2012 ... queria falar em qual parte do corpo foi tocada. Não é ... crível que uma menor de ... o modelo trifásico de atribuição da penalidade, passo ...
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Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023 - GAB/SUP Regulamenta os procedimentos para a realização do exa
... os procedimentos para a realização do exame de corpo de delito ou laudo de avaliação ... Parágrafo único. O modelo de justificativa da impossibilidade de fazer o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... 4. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DO EXAME DE ... CONFRONTAÇÃO DE DNA. Alegação ... ( ... ).” Salvo o exame de corpo e delito, deverão ser negadas as perícias ... do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor ... do utilizado na execução da vítima, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... defensor ou curador – poderem requerer o exame médico-legal, também o poderá determinar o ... assim indefinido o móvel do dantesco delito do homicídio e em seguida o suicídio ... | ... corpo de delito, vejamos: ... Auto de exame de corpo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não ... ão sem apresentação de fundamentos para o exame pelo juízo recursal e descontextualizado das ... e motivos do crime , conforme delimitado no corpo" do parecer, merecem pesar negativamente na fixaç\xC3" ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... na fundamentação de uma condenação é o exame de corpo de delito, interceptação das ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... elemento indissociável do delito, circunstância que, na ... generalidade das ... primeiro já ocorrera. Porém, no caso em exame, não ficou ... reconhecida essa artificiosidade ... Assim, foi tomando corpo a ... proposta de que as informações pessoais ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Ator João Vasconcellos quer ser indenizado por ex após ser inocentado das acusações de violência doméstica
... de violncia domstica pela ex-mulher, a modelo Jessica Aronis. Passados trs anos, ele foi ... pelos peritos do caso, pois a modelo fez o exame de corpo de delito um ms aps a data em que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM ... SEDE DE ... existência ou não do delito e identificar os possíveis envolvidos ... considerados relevantes pelo corpo social ... Ainda quanto à vocação do Direito ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Modelo acusa ator de mandar porteiro agredi-la
... Com hematomas no corpo, Jssica procurou atendimento no Hospital Vitria, ... Viviane da Costa encaminhou a modelo para exame de corpo de delito no Instituto Mdico-Legal e ...
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Polícia abre sindicância para apurar conduta de policial que se negou a registrar estupro contra Bruno Krupp
... registro de ocorrncia por estupro contra o modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25 anos. O ... Ela foi encaminhada para exame de corpo de delito no Instituto ...