modelo exame médico demissional

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. 1. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. 2. No que tange à fixaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. Comprovada a existência de concausa entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, aspecto que se alia à constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, caracteriza-se a responsabilidade do empregador. Recurso improvido.

EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DO DIREITO. DOENÇA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A prova produzida demonstrou que existe nexo causal entre a doença apresentada pelo impetrante com o trabalho prestado. Assim, há ilegalidade ou abuso do direito na decisão que indeferiu a liminar de tutela provisória de urgência de reconhecimento da garantia de emprego na ação subjacente, por

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso da reclamada não provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) E PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS). CABIMENTO. O Brasil sempre participou da elaboração de documentos internacionais, buscando inserir em sua ordem jurídica normas que primem pela saúde e segurança dos trabalhadores. É signatário da Convenção nº 1

EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-FIM DIVERSA. NORMAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. Segundo o disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical do empregado é promovido, como regra, de acordo com a atividade-fim do empregador ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal ou...

EMENTA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. As informações trazidas pelo louvado, em cotejo com os demais elementos de prova, em especial o que consta do PPP e dos Atestados de Saúde Ocupacional emitidos, autorizam crer na existência de relação concausal entre a perda auditiva apresentada pelo demandante e sua atividade como mecânico em favor da reclamada, pelo período de mais de vinte o oito anos em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INAPTIDÃO - PROCEDIMENTO PREVISTO EM EDITAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL- ILEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -Demonstrado...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. O limite de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecido no § 3º do artigo 790 da CLT é referencial para a concessão da gratuidade de ofício, mas não excludente da hipótese de hipossuficiência em casos de salários superiores, sendo devida a justiça gratuita desde que comprovada a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Em se tratando de bancário, a norma incidente sobre questão, envolvendo jornada laboral, é aquela contida no art. 224 e parágrafos da CLT, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e 30 semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CONFIGURADA. A caracterização do exercício da função de confiança, nos termos do art. 224, § 2.º, da CLT, distingue-se da hipótese dos empregados detentores de amplos poderes de mando e gestão a ensejar a aplicação do art. 62, inciso II, da CLT, sendo necessária, no primeiro caso, a percepção de gratificação de função não inferior a um terço do