modelo execução honorários advocatícios
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054117-40.2017.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE FABRICANTE DE REFRIGERADOR. PRODUTO VENDIDO POR TERCEIRO VAREJISTA EM VOLTAGEM DIFERENTE DA SUPORTADA NA REGIÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS. 1. Cinge-se a controvérsia à reputada ilegalidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAU- ... nado, pois entregue o modelo de voltagem de 220v, ... ao passo que a ... pagamento de honorários advocatícios de sucum- ... bência no percentual ... -
Acórdão nº 50009077220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... EIRELI, nos autos dos embargos à execução, que promovem em desfavor de COOPERATIVA DE ... proporção pro rata, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária que ... SUMMER 1.8, cor Azul, Placa IKK-6152, Ano/Modelo 2001/2002 como instrumento de sua atividade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... b) honorários advocatícios; ... c) remuneração pela prestação de ...
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Acórdão Nº 5004221-85.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO A QUO QUE, ATENTO À REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CGJ/SC, OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO - MODELO 45 -, COM POSTERIOR...
... á que, nos autos da "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada contra Jose ... Incabível condenação em honorários. (evento 23).Em suas razões sustenta, em ... a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ... em arbitramento de honorários advocatícios recursais porquanto, em razão da ausência de ... -
Acórdão nº 50129321020198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... de APELAÇÃO interposto nos autos da execução individual de ação coletiva movida contra o ... Afirmou que os honorários advocatícios devem ser fixados com amparo no ... SÓ EM RAZÕES DE RECURSO, EM PETIÇÃO MODELO, QUE NADA ESCLARECEM ACERCA DO CASO CONCRETO DA ...
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Acórdão Nº 0002695-88.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ao Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) ... , o Estado do Tocantins afirma que a execução das decisões judiciais deve ser inicialmente ... MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015628-04.2017.8.19.0204 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 183), INTEGRADA PELA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$723.332,34, BEM COMO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM ATUALIZADOS DE...
... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O ... compressor diesel marca Sullair, modelo 1000 ... XH/1200 HHH – série 10828, e que a ... de São Paulo, a execução foi ajuizada na Comarca do ... Rio de Janeiro, ... -
Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... A própria estrutura do processo de execução, do tipo credor e devedor, mostra-se clara na ... 82) e de dispensa de honorários advocatícios (art. 87) específicos para as ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... referentes aos honorários advocatícios recebidos pelo Dr. EID GEBARA, nos autos do ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... , bem como indicar a forma de execução ... O art. 30 da LPI prevê que o pedido será ... deverá pagar ao advogado da apelada honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0500368-08.2013.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 2011.026818-7, de Modelo, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-07-2011). [ ... ] ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...
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Acórdãos nº 1000810-28.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. PROCESSO CIVIL ... ências nos lançamentos fiscais, modelo I da Portaria CAT n° 17/99. 3. MULTA ... 5. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inaplicável a fixação ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... exequente as custas processuais e os honorários" advocatícios; II – nos demais casos, a extinç\xC3" ...
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Acordao N° 1239167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil, direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por duplicatas mercantis. Negócio jurídico subjacente. Fornecimento de produtos e insumos agrícolas. Produtor rural. Devedor. Pagamento. Sustentação. Apresentação de comprovante de transferência bancária endereçada à exequente/vendedora. Exequente. Alegação defensiva. Numerário destinado à quitação de...
... AÇÃO DE EMBARGOS DO ... DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO ... SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO ... Conquanto ... de crédito causal, de saque facultativo, modelo vinculado e de aceite compulsório, que, a se ... Sentença reformada. Honorários advocatícios recursais ... fixados. Unânime ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática Nº 0002696-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... , admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade ... §1º A solicitação ... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ... ência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu ...
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Acordao N° 1355082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I - apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em petição apartada. Requerimento reproduzido em razões recursais. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Ii - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de venda de veículo a portador de necessidades especiais. Sistema de comercialização identificado como venda direta de veículo a pessoa com...
... êm ambas responsabilidade pela regular execução do contrato de venda do veículo especificado no ... /12/2019, do veículo Renault Duster, ano/modelo 2019/2020, cor prata ... Passados mais de 9 ... Sem majoração de ... honorários advocatícios ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
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Acórdão Nº 0028234-87.1984.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, ... o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 800,00, nos termos ... pelo CPC/15.Nessa linha, "a par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao ...
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Acordao N° 1333427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação. Processual civil. Embargos de terceiro. Encargos de sucumbência. Princípio da causalidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Art. 1. 026, §2º, do cpc. Não configuração dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Art. 1. 022, do cpc. Ausência de interesse manifestamente protelatório. Multa afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Cuida-se,
... 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial fundada em Contrato de ... AMERICA LTDA, modelo IVECO TECTOR 240E28, ano/modelo 2015, Diesel, ... ção indevida deve arcar com os honorários advocatícios” ... 5. Se o embargado, mesmo ... -
Acórdão nº 1050152-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 24-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1050152-83.2022.8.11.0001Classe CNJ460Origem:2º Juizado Especial Cível de Cuiabá /MTRecorrente(S):Renato Bohac De Haro PedrozaRecorrido(S):MT Industria e Comercio de Barcos LtdaM.H. Comercio e Serviços LtdaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de novembro de 2023 SÚMULA...
... “MOTOR DE POPA MERCURY 50 HP 2 TEMPOS MODELO ELPTO – POWER TRIM” contudo assevera que foi ... Sem custas e sem honorários" neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n\xC2" ... arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor tribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdãos nº 0019099-59.2008.8.26.0362 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... Embargos à execução fiscal. Sentença elaborada sobre ... do processo e com honorários advocatícios à razão de vinte por cento ...
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Decisão Monocrática Nº 0000061-59.2019.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
... 0000061-59.2019.8.24.0256 de Modelo ... Apelante : Estado de Santa Catarina ... eletrodo e gerador) e providenciar a execução de implantes visando à neuroestimulação ... condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e ...