modelo execução honorários advocatícios
-
Acordao N° 1795639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Extinção do processo de execução por cumprimento da obrigação. Aplicação do art. 526, §3 do cpc/2015. Silêncio não configurado. Advogado constituído em causa própria. Falta de intimação. Decisão surpresa. Violação do princípio do contraditório. Recurso conhecido. No mérito prejudicado. Sentença anulada de ofício. 1. Trata-se...
... CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ... EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO ... valor, os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento ... fere a característica fundamental do novo modelo de processualística ... pautado na colaboração ... -
Acordao N° 1709132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Civil e processual civil. Cobrança de valores. Mútuo feneratício. Quantias incluídas em confissão de dívida. Execução de títulos extrajudiciais. Litispendência. Litigância de má-fé configurada. Recursos improvidos. 1. Nos termos do previsto nos art. 80, ii, considera-se litigante de má-fé quem ajuíza demanda alterando a verdade dos fatos e art. 142, cpc, ?convencendo-se, pelas circunstâncias, de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS. LITISPENDÊNCIA ... modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% ... sobre o valor ... -
Acordao N° 1709127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Civil e processual civil. Cobrança de valores. Mútuo feneratício. Quantias incluídas em confissão de dívida. Execução de títulos extrajudiciais. Litispendência. Litigância de má-fé configurada. Recursos improvidos. 1. Nos termos do previsto nos art. 80, ii, considera-se litigante de má-fé quem ajuíza demanda alterando a verdade dos fatos e art. 142, cpc, ?convencendo-se, pelas circunstâncias, de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS. LITISPENDÊNCIA ... modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% ... sobre o valor ... -
Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos ... ão de que ocorreu um excesso de execução, posto que a credora não abateu no débito ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento" ... Argumentam que ... ária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre custas, ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
-
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas provisórias ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... pagamento das custas processuais, nos honorários advocatícios e demais cominações legais ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de ... EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
-
Princípios do processo
... ça de tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... b) a condenação do sucumbente nos honorários advocatícios e demais despesas processuais (art ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001984-24.2020.8.19.0063 (Criminal), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0001984-24.2020.8.19.0063 RECORRENTE: OHANA CERQUEIRA GOMES RECORRIDOS: LOJAS CEM S/A E ELECTROLUX DO BRASIL S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na ausência de reparo de geladeira. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para substituir a...
-
Acórdão nº 1006891-53.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1006891-53.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Cáceres/MTRecorrente(s):Rosangela Barbosa de LimaRecorrido(s):Banco BMG S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO
... há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo ... Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) ... atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do ... -
Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... LEALDADE ... FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ... ÍNFIMO ... , fundada nas dificuldades de execução do contrato ... decorrentes da Pandemia COVID-19, ... exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal ... baseado principalmente na ... -
Sentença com número 5141264-05.2018.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-06-2023
... fiduciariamente é o veículo de Marca / Modelo: PEUGEOT ... 207 HATCH FLEX Cor: BRANCA - ... , no prazo de cinco dias após a execução da ... liminar na ação de busca e apreensão, ... processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Sentença com número 5092118-24.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... SEDAN 4 P; ano de fabricação 2010, modelo 2011; de ... cor prata, placa NVU 9440, ... , no prazo de cinco dias após a execução da ... liminar na ação de busca e apreensão, ... processuais e dos honorários advocatícios, que fixo a razão de 10% (dez por ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048069-57.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048069-57.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): DECOLAR.COM LTDA. Recorrido (autores): ROBERTA GASPAR D'AQUINO e outra. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROBERTA GASPAR D'AQUINO e MARTA GASPAR D'AQUIN
-
Da ética do advogado
... que se valer do concurso de colegas na execução de suas atividades, dispense a estes tratamento ... ção de processo ético disciplinar - Honorários de sucumbência fixados em sentença judicial ... de prestação de serviços advocatícios" (AgRg no Ag 1380692/SC, Relª Minª NANCY ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...
-
Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e ... dívida ajuizada no parcelamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos para cinco por o, observado que: ... I - a execução fiscal ficará suspensa até quitação total da ...
-
Da execução
... ém citado, para devolver a parte de honorários que recebeu a mais, como crédito da empresa, mas ... , juros, despesas e honorários advocatícios” ... Andou bem o legislador em alterar, de ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
-
Sentença com número 5216919-17.2017.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022
... modelo: Evoque Pure P5D, chassi: SALVA2BG7DH854735, cor: ... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESATENDIMENTO DAS ... RECURSO ... DESPROVIDO. HONORÁRIOS" SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Correta a ... extinç\xC3" ... pagamento das custas e honorários advocatícios, ... os quais arbitro em 10% (dez por cento) ...
- Processo nº 0003186-32.2010.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Julio de 2017
-
Acórdão Nº 0006250-60.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
... INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DO MESMO ... MODELO E COR DO REVESTIMENTO ORIGINAL. SOLUÇÃO ... DO IMÓVEL PARA A EXECUÇÃO DOS REPAROS ... 5. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL ... FIXADO ...
-
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... @@6.1.1 Modelo Despejo Descumprimento do Mútuo Acordo ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DESPEJO, QUALQUER QUE SEJA O SEU ... processuais devidas, incluindo os honorários advocatícios, afetas ao princípio da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008179-41.2021.8.19.0208 (Criminal), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008179-41.2021.8.19.0208 Recorrente: LEILA LISBOA NASSIFE - autor Recorrida: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE - réu Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Acordao N° 1263240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito cambiário e processual civil. Embargos do devedor. Execução aparelhada por duplicatas mercantis. Negócio jurídico subjacente. Fornecimento de produtos e insumos agrícolas. Produtor rural. Devedor. Pagamento antecipado. Alegação. Apresentação de comprovante de transferência bancária endereçada à exequente/vendedora. Exequente. Alegação defensiva. Numerário destinado à quitação de...
... EMBARGOS DO DEVEDOR ... EXECUÇÃO" APARELHADA POR DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JUR\xC3" ... COROLÁRIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. RATEIO ... A duplicata, de ... de crédito causal, de saque facultativo, modelo vinculado e de aceite compulsório, que, a se ...