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NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A simples existência de ação trabalhista movida pela testemunha em face do mesmo reclamado não a torna, por si só, suspeita para depor, ainda que eventualmente haja identidade de pedidos entre as ações. Caso em que a circunstância invocada pelo reclamado poderia influenciar na valoração do depoimento, mas nunca impedir a tomada...

ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quando a atividade desenvolvida pelo empregado é externa e incompatível com a fixação e a fiscalização da jornada de trabalho por parte do empregador, configura-se a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, não sendo devido ao empregado o pagamento de horas extras.

TRABALHO EXTERNO. Comprovada a possibilidade de controle de horário havendo, inclusive, reunião matinal, não há como incidir o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada negado no particular.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA BANCÁRIO. ART. 224, §2º, DA CLT. O art. 224, §2º da CLT pressupõe o preenchimento de duplo requisito, quais sejam: o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, bem como o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Não constatada a fidúcia especial no cargo desempenhado...

EMENTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO EM PLR. Constituindo "verba fixa de natureza salarial", a gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados. Recurso do reclamante provido, no ponto. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. Tratando-se de verba de natureza salarial habitualmente recebida pelos empregados bancários,...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da impossibilidade de controle da jornada,...

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A supressão parcial do intervalo intrajornada anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11.NOV.2017, enseja o pagamento da hora integral, e não apenas do período suprimido, com o adicional de 50%, com natureza salarial.Incidência das Súmulas 437, I, do TST e 63 do TRT 4ª Região.

EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. GERENTE COMERCIAL. GERENTE GERAL. ARTIGO 224 X ARTIGO 62, II, DA CLT. INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. INTERVALOS. 1. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62 consolidado. Negado...

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEFERIMENTO. A utilização de veículo de titularidade do autor para desempenho de suas atividades laborais, sem dúvida configura benefício para o réu, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas - conduta patronal que contraria o princípio da alteridade, segundo o qual ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade econômica,

• Posse e Domínio: Aspectos Pertinentes à Perícia Judicial 2017

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções entre o autor e o paradigma, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito à equiparação salarial. Negado provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não se encontra enquadrado na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, o empregado que, embora preste serviços...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. Comprovado nos autos que o beneficiário dos serviços do reclamante foi o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 4ª...

EMENTA BANCO A J RENNER SA. OPERADOR DE CDC. ATIVIDADE EXTERNA. O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, § 2º, da CLT apenas quando comprovada a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso a mera dificuldade ou conveniência do empregador. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)