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• Revista Bonijuris

Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO COM O BENEFICIÁRIO DIRETO DA MÃO-DE-OBRA. Seguindo a égide da normatização aplicável anteriormente às Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a terceirização em atividade-fim do tomador dos serviços implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com este,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. O artigo 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...

• Avaliação de desempenho

VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Entendimento prevalente da Turma de licitude da terceirização de atividades do tomador de serviços, com as funções da autora de Operadora de Atendimento, não sendo reconhecida a condição de bancária, mas somente de financiária.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, é necessário que dois empregados exercem funções idênticas, com simultaneidade no exercício, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial e produzindo igualmente, em empresa que não...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo enquadrável na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, as atividades desempenhadas devem revelar fidúcia especial. O empregado bancário que não possui subordinados, tampouco autonomia na tomada de decisões, tem direito ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal como extraordinárias.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício direto com...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EMPREGADO BANCÁRIO. Para o enquadramento do empregado bancário na norma exceptiva do § 2º do art. 224 da CLT, necessário que reste configurada a outorga de fidúcia especial do empregador, que pode não ser de extrema expressão, mas, necessariamente, deverá ser diferenciada da que outorgada ao empregado bancário comum (não exercente de cargo de confiança),...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, CLT. A limitação a 8h diárias e 44h semanais do art. 7º, XIII, CF, é excepcionada pelo art. 224, caput, da CLT, que prevê para os bancários a jornada de 6h diárias e 30h semanais, exceto se exercerem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. As tarefas delegadas à reclamante estiveram atreladas unicamente à atividade de tele mcobrança de clientes inadimplentes, informações sobre contas e digitação de dados no sistema informatizado utilizado pelo Banco, sem acesso aos extratos dos clientes e sem a mínima autonomia para a análise/concessão de créditos ou mesmo para a

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

INTERVALO ART. 384 DA CLT. Caso em que a reclamante laborou em horário extraordinário no decorrer do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da prorrogação de cada jornada.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O desempenho de atividades sem a outorga de poderes de gestão e sem maior fidúcia proporcionada pelo empregador não autoriza o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT.

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

• Revista Direitos Culturais

O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista