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EMENTA ARTIGO 224, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não havendo comprovação do exercício de função de confiança sendo a empregada mera gerente de contas deve ser considerada a jornada de 6h diárias prevista no caput do artigo 224, da CLT. Recurso da reclamante provido para estender a condenação a todo o período imprescrito.

EMENTA FINANCIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança de que trata o art. 224, §2º, da CLT, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição à empregada de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que não se enquadra na referida exceção,...

EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato (ou entidade que represente a categoria profissional), na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição bienal ou quinquenal do direito de ação. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para equiparação salarial exige-se idêntico...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo prova suficiente à convicção do juiz, face à prova emprestada e o lauto pericial contábil, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas da reclamada, pois o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo conforme artigos 765 da CLT, 370, paragrafo único, 371 e 139, II, todos do novo CPC. Recurso da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A despeito da inovação trazida pela Lei n. 13.429/17; e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, entendo que, in casu, o modelo terceirizante deve prevalecer. A reclamante foi contratada pela PANSERV...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o exercício de função de direção, chefia ou fiscalização, resulta afastada a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, sendo devidas como extras as horas laboradas além da jornada de seis horas.

HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Situação que não se coaduna com aquela prevista no artigo 62, II, da CLT, que exige prova do desempenho de função de confiança pelo empregado, por meio da exteriorização, em suas atividades, de algum dos poderes inerentes à figura do empregador, de modo a excluí-lo do regime legal de duração do trabalho previsto na CLT.

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Revista Bonijuris

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela...

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO MARINHO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24. CRIMES PRESCRITOS. PROVAS ILÍCITAS. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DA PRÁTICA...

VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS NÃO RECONHECIDO. Inviável o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, quando ausente a subordinação ao tomador e inexistente irregularidade na terceirização de serviços ajustada entre os reclamados. Adoção da tese firmada pelo STF no RE 958252, com repercussão geral, no sentido de que é lícita a terceirização ou...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (artigo 373, I, do CPC). Inexistente prova do exercício de funçã

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Manual de iniciação do advogado trabalhista. 5ª edição

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. MODELO-PADRÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REFORMA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/73, porque a eg. Corte de origem dirimiu,...