modelo habeas corpus excesso prazo

15986 resultados para modelo habeas corpus excesso prazo

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ...XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. ..., se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
  • Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

    . HABEAS CORPUS Nº 198.385 - AM (2011⁄0038103-0). ...APONTADO EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
  • Acórdão nº 2007/0124205-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. CO-RÉU DELATOR. POSSIBILIDADE DE REPERGUNTAS PELA DEFESA DO DELATADO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. O interrogatório é essencialmente meio de defesa. No entanto, se do interrogatório exsurgir delação de outro acusado, sobrevém para a defesa deste o direito de apresentar reperguntas. Tal decorre de um modelo processual penal...

    . HABEAS CORPUS Nº 83.875 - GO (2007/0124205-0). ...Tal decorre de um modelo processual penal garantista, marcado pelo devido ...ório, inclusive, reconhecendo-se o excesso de prazo no seu encarceramento, deferindo-lhe a ...
  • Acórdão nº 2004/0109137-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES....

    . HABEAS CORPUS Nº 37.382 - RJ (2004/0109137-1). ...PRISÃO DESDE 2001. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. ...2. Em consonância com o modelo garantista hoje vigente, a defesa deve ser ...
  • Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, E ARTIGO 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....

    ... restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA ... o uso por diretores da empresa; 3) excesso de prazo na constrição. . Contrarrazões ... julgadora, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0814698-98.2020.4.05.0000, rejeitou a ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. REDATOR DO. ...prazo de cinco dias, a defesa, até para otimizar os ...ATOS DO PROCESSO. DEVER DE. FUNDAMENTAR. EXCESSO. NÃO. CONFIGURADO. ARTIGOS. PUBLICADOS. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...
  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... o Supremo Tribunal Federal fixe um prazo razoáv el, sugerindo o de um ano no ...EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ...formal de investigação. Prazo regimental de duração do inquérito:. sessenta ...concessão de habeas corpus de ofício; ii) considerando-se a ...interessado na condenação.3. Tal modelo estruturou-se sobre uma profunda crença no papel ...Contudo, no caso sob análise, o excesso" é flagrante,. ainda mais quando se observa que n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ...FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
    . @1 Do habeas corpus. @@1.1 Noções. Habeas corpus é o ...Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ...O abuso de poder se subdivide em excesso de poder e desvio de poder. Caracteriza-se como ... . @@@@2.2.2.5 Respeito ao prazo legal. Extingue-se o direito de impetrar mandado ...
  • A prática do novo júri
    ...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo". . | 343 . . Manual do Júri . d) Se n\xC3"... Habeas corpus – Prisão preventiva – Garantia da .... DO EXCESSO DE PRAZO DA CAUTELA PREVENTIVA: . O requerente ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia”;. - ...- Informações em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 593.572/SP perante o ...
  • Acórdão nº 0028575-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018

    HABEAS CORPUS ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INEXISTENCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA, IMPUTÁVEL AO MAGISTRADO, NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO INSTRUÇÃO ENCERRADA ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi preso no dia 24/10/2016, pela suposta prática de latrocínio tentado, narrando a denúncia que foi contratado juntamente com...

    ...CLASSE: HABEAS CORPUS FEIRA DE SANTANA. PROCESSO: ...EXCESSO DE PRAZO INEXISTENCIA DE DEMORA. INJUSTIFICADA, ...motocicleta, do mesmo modelo, adquirida pelo corréu contratante e. o crime ...
  • Das penas
    ...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ... Habeas corpus deferido, substituindo-se a prisão em ...ério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 1.3. A distinção ... putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida, reconheceram a referida ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ...Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ...Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (Recurso ... (ou razoabilidade ou proibição de excesso) . Em síntese, podemos dizer que o princípio ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para anular a ...érito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... 5.7. O excesso e o oferecimento da denúncia . • Posição ...
  • Acórdão nº 0017932-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA. FALTA DE JUNTADA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA....

    ...04/F 1. ACÓRDÃO. Classe : Habeas Corpus n.º 0017932-30.2016.8.05.0000. Foro de ...EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO. ... de um veículo automotor da marca Toyota, modelo. "Hilux", no bairro ACM, Ipiaú -BA. - A ...
  • Acórdão Nº 0015990-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022

    EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....

    ... . . . . Habeas Corpus Criminal Nº 0015990-23.2021.8.27.2700/ ...EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ... gramas de cocaína, um fuzil marca CBC, modelo T4, calibre nominal 5.56, com diversas munições ...

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