modelo habeas corpus preventivo

• Códigos

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SETE CHOCOLATES, UMA ESCOVA DENTAL E TRÊS XAMPUS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO VALOR ESTIMADO DE R$ 48, 88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DE...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., II DO CPB). FIOS DE COBRE SUBTRAÍDOS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, AVALIADOS EM, APROXIMADAMENTE, R$ 10,00. DESVALOR SOCIAL DA CONDUTA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS. INUTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PARA-RAIOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (12G DE COCAÍNA).PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEMA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentosconcretos extraídos de elementos...

• Direito constitucional sistematizado

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DIA 17 DE OUTUBRO DE 2016, ACUSADO DA PRATICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 61, H, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGAÇÃO DE DECISÃO REALIZADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA...

• Manual do Júri

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP. ALEGA QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS...

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 14 E 16, DA LEI 10.826/2003 C/C OS ARTIGOS 29 E 70, DO CP - APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA, PT 890, TAURUS, CALIBRE 09 mm, serial TJY24970; 01 (UMA) PISTOLA TAURUS, PT 890, CALIBRE 09 mm, serial THM 83092; 01 (UMA) PISTOLA TAURUS, MODELO PT 24/7, CALIBRE 09 mm, serial 99866; MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; 06 CARREGADORES; 02 PROLONGADORES DE...

• Curso de direito constitucional

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DECISÃO CONVERTENDO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO E FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS –

Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Direito Constitucional - 16ª edição

• Direito Sumular STF

• Curso de direito constitucional do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.