modelo hc preventivo
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Acórdão nº 2009/0015031-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SETE CHOCOLATES, UMA ESCOVA DENTAL E TRÊS XAMPUS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO VALOR ESTIMADO DE R$ 48, 88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DE...
...PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SETE ...Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada ... -
Acórdão nº 2008/0068113-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., II DO CPB). FIOS DE COBRE SUBTRAÍDOS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, AVALIADOS EM, APROXIMADAMENTE, R$ 10,00. DESVALOR SOCIAL DA CONDUTA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS. INUTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PARA-RAIOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO
...EMENTA . HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4o., II DO CPB). FIOS DE COBRE ...Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo acusatório determina, em sua ...inviabiliza a obtenção de habeas corpus preventivo e, por se. tratar de medida de curta duração, executada nas primeiras. ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (12G DE COCAÍNA).PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEMA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentosconcretos extraídos de elementos...
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Das penas
...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º isolamento celular diurno e ... condenação transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por conseguinte, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI 670, Relator(a): Min. ... atuação vigilante do Poder Público nos aspectos preventivo e repressivo, determinando-se educação cívica e humanista das ...
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A prática do novo júri
... Capítulo 5 . A prática do novo júri . 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo promotor de justiça . ... por muito tempo, o objetivo no qual se fundamentou o decreto preventivo já foi devidamente alcançado, não há mais razão de ser da prisão, ...
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Ações constitucionais
... as seguintes espécies de habeas corpus : 1) Habeas Corpus Preventivo (salvo-conduto): manejado para evitar violência ou coação à liberdade ... Superior Tribunal de Justiça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, especialmente, os princípios da ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...
...DAS LEIS PENAIS. MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE. CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE. DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA. PENAL. ...preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese,. transborde os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...E aqui sem qualquer conotação pejorativa. É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. Ministério Público, ... O tema, a propósito, foi objeto de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do réu PAULO TARCISO OKAMOTTO, tombado sob o nº ...
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Acórdão nº 0016820-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DECISÃO CONVERTENDO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO E FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS
...QUE O DECRETO PREVENTIVO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE. FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE ...Motorola, modelo Moto E, um caderno de anotações de movimentação do comércio das. ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...2. ed. São Paulo: RT, p. 294. . preventivo e curativo, e tem também a finalidade de preservar a segurança social, ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º isolamento celular diurno e ...
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Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
...das instâncias ordinárias, sob pena de distorção do. modelo constitucional de competências’ (HC 116.680, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, ...encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado,. necessariamente, pelo menos mais um dos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de Interceptação ... a decisão anterior, em que substituído o recolhimento preventivo da parte pela prisão domiciliar, extrapolando o objeto do acordão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ...O interdito proibitório tem caráter preventivo , devendo ser utilizado quando ainda não ocorreu a violação do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...degradantes? Nós teríamos um controle preventivo das informações a. serem divulgadas? Isso, claramente, a meu ver, com ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. AEPD, Reinhard. Singer e ... -
Direito constitucional
...Em se tratando de mandado de segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem pressupõe a existência de efetiva ameaça a ...Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 08/11/2002. * "(..) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... compreender que o constitucionalismo democrático faz implantar o modelo do Estado de Direito, cujos eixos propulsores são a separação de ...preventivo (a norma ainda se encontra em fase de elaboração, mas já está ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção de que diversos fatores ... se o juiz antecipou-se e, em sede de uma demanda de conteúdo preventivo, concedeu tutela provisória sus - pendendo a exigibilidade do crédito ...
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Controle de constitucionalidade
...Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é importante registrar ... a) controle preventivo (ou a priori): desenvolve-se antes o ato normativo completar seu percurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031587-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-11-2019
0031587-68.2019.8.19.0002 Recorrente: THIAGO CÉZAR FERREIRA MASCARENHAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDARIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATORIO Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar, figurando como autoridades coatoras as...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ... contexto, destacamos a seguinte ementa: “ Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo. Está consubstanciado no ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...18 A transformação do atendimento médico nesse modelo mais proativo, preventivo, preciso e centrado na individualidade de cada ...