modelo impugnação edital
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... administrativo quando houver impugnação do contribuinte para dar início à exigibilidade ... No modelo teórico defendido, a cobrança administrativa do ... PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL". INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES ... 1. A prescriç\xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... § 2º. Não se fará citação por edital ... Citação por edital ... A citação ... atinentes à produção das provas, impugnação de documentos, necessidade de prova técnica, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , será obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de ... reajustamento ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... e recursos disponíveis para sua impugnação ... Art. 8º As prestações do parcelamento ...
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aviso de SUSPENSÃO
... no ANEXO III - Especificação do Objeto / Modelo de Proposta de Preço integrante do presente al. MOTIVO: Para responder a Impugnação.LETÍCIA NOVELLO CEZAROTTODiretora ...
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Livro II - Do processo de execução
... do devedor , substituindo-a pela impugnação à sentença (CPC, arts. 475-J, § 1º, e ... Esgotado o prazo do edital", o devedor terá 48 horas para cumprir a obrigaç\xC3" ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... em projetos de PPP futuros promovidos no Modelo PFI (§ 2.5.2; § 17.5.5). As ações não ... ão, realiza o chamamento público, v via edital, de propostas de financiamento e construção do ... que deixa margem à contestação e impugnação dos números resultantes do PSC. 44 O PSC, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão nº 0000134-13.2014.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – DIRECIONAMENTO DO CERTAME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETIVIDADE E DA ISONOMIA – ART. 3º, I, DA LEI 8.666/93 – ANULAÇÃO DO CERTAME - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA RATIFICADA. 1. É vedado a inclusão no edital de cláusulas que frustrem o caráter...
... ÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Liminar, Edital]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... íficos do bem, dirigindo o certame para o modelo específico de uma marca ... Em face disso, a presa impetrante ofertou a impugnação ao edital, a qual recebeu a justificativa no ... -
Aspectos registrais
... ções de Notas e de Registro, e minuta de edital. Disponível em: ... Não havendo impugnação", o silêncio presume a anuência. Havendo impugna\xC3" ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... A impugnação" de registro de candidatura não constitui meio pr\xC3" ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ... gasta a quantia de R$ 74.966,10, conforme edital e pré-empenhos de fls. 187/199 ... Com mais ...
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Do processo judiciário do trabalho
... líquido e certo do impetrante da impugnação, não indicativa, sequer, da regra legal em que ... ção, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Arrematação, Adjudicação e Remição
... de publicidade, o que se faz por meio de edital (CLT, art. 888), que deverá conter a descrição ... 47.2. Impugnação à Arrematação ou à Adjudicação ... Pode ... 897, “a”) ... 47.3. Modelo de Impugnação à Arrematação ... Segue um ...
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Sentença com número 5092820-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023
Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [negrito inserido] Desta forma, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... a parte autora tenha juntado decisão e edital de Recuperação ... Judicial, não demonstrou ... impugnação ao benefício da assistência judiciária ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Direito Processual Civil
... especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor ... edital, mas não àquele citado com hora certa ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
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Licitação
... do recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado (art. 113, § 2º, ... Essa impugnação obedece às seguintes regras (art. 41): a) ... da habilitação dos licitantes, sendo o modelo ...
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Dos Embargos à Execução
@5.1. Dos embargos à execução e da impugnação ... Assim dispõe o art. 884 da CLT: ... 'Art ... diretor que determinar a expedição de edital designando dia para praça e leilão. Firmou-se, ... sistémica entre o citado artigo e o modelo de execução trabalhista em processo autónomo ...
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Decisão Monocrática Nº 5002661-31.2022.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2023
... eletrônico no âmbito municipal, porém o edital do certame contém ilegalidade quanto à forma ... 5º, XXXV, da CF), fulcrado que é no modelo" de contencioso único adotado no país, a preclus\xC3" ... decorrente da ausência de impugnação" ao edital não gera óbice ao ajuizamento da aç\xC3" ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... que uma das exceções alegáveis na impugnação ou nos embargos do executado é o excesso de ... constituído nos autos, IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido ...
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Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... (ou o Tribunal) fará publicar o edital para ciência dos interessados , daí correndo o ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... a definição de nuli-dade segue um modelo acusatório de processo, escorando-se no ... ainda que a inadmissibilidade da impugnação gera a invalidade do procedimento, não se ... aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ... (B) A previsão de exame psicotécnico em edital" de concurso público supre a exigência de previs\xC3" ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... , que for recebida a notificação ou da data em que for publicado o edital no jornal oficial, conforme art. 774 da CLT, excluindo o dia de início e ... Segue abaixo modelo de recurso ordinário por parte do reclamante, que teve entre os pleitos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... outros princípios constitucionais na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato procedimental ... A ... ; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado (art. 72) ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... Diante das fragilidades apresentadas pelo modelo de legitimação individual contemplada na ação ... Desta maneira, por intermédio de edital de convocação, publicado com prazo razoável de ... da even-tualidade, o princípio da impugnação especificada, a litigiosidade tornase mais ...
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Usucapião de bens imóveis
... ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de ... A impugnação do titular do direito poderá ser objeto de ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ...