modelo impugnação laudo pericial
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... Ill - ... comunicará em impresso padrão, conforme modelo expedido pelo INDESP, à entidade nacional de ... por órgão de aferição idôneo, e laudo pericial relativo ao sistema de processamento de ...
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Acordao N° 1254539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Ação indenizatória. Gratuidade de justiça. Impugnação. Gratuidade concedida. Capotamento de veículo em br. Óbito de uma passageira. Imputação de responsabilidade à falha em item de segurança. Não ocorrência. Embora a constituição federal afirme que apenas necessitados que comprovarem esse estado peculiar de pobreza possam fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a jurisprudênci
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE ... CONCEDIDA. CAPOTAMENTO DE ... Como destacado no laudo pericial, o impacto que ativa os air bags ... pelo que já foi exaustivamente exposto, o modelo de air bags frontais não tem ... como objetivo ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... frequência, quando se dispensa a prova pericial, com fundamento em sua desnecessidade, nas ... meio de recursos ou outras formas de impugnação (mandado de segurança contra ato judicial, ... que “o juiz não está adstrito ao laudo" pericial, podendo, inclusive, formar a sua convic\xC3" ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... /1996 (prova cautelar) ou outra prova pericial que em razão da sua natureza não poderá ser ... , como o Magistrado não está atrelado ao laudo pericial (art. 182, CPP), também podem ser ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... 750 No mesmo sentido: Ação de Impugnação de ... Nesse sentido, conclui-se que na ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... 1 modelo de petição inicial (reclamação trabalhista) ... em Direito, em especial a prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da ... IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... Os danos físicos, conforme: LAUDO MÉDICO Nº ... , cópia juntada (doc ... ), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... o autor, plenas condições de apresentar laudo técnico elaborado pela oficina onde levou (ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Acordao N° 1356760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Perícia técnica desnecessária. Preliminar de incompetência rejeitada. Defeito no veículo após pouco mais de 5 anos da fabricação. Transcurso da garantia legal. Falha no trinco da fechadura. Vício oculto. Demanda formulada dentro do prazo previsto no inciso ii do art. 26 do cdc. Reparação devida. Conserto realizado às expensas do consumidor. Ressarcimento...
... a necessidade de produção de prova pericial. De todo modo, alega que não pode ser ... ção da parte ré, que poderia produzir um laudo pericial na ... ocasião para apurar o problema ... 48). Entretanto, ainda que o modelo “Ford Ka 2015” ... não tenha sido incluindo ... Em tempo, não prospera a ... impugnação da parte ré quanto as reclamações dos demais ... -
Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... posterior a VALEC impugna a avaliação pericial, nos termos da peça de bloqueio ... Ato ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... ízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ... de 481,71m2, localizado em Anápolis/GO (laudo pericial ID 24901461 – pág. 149), que não se ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser ... juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário ... 7. Indicar o nome da ... O juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias, se houver discordâncias com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdãos nº 1033301-68.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Impugnação do fundamento do acórdão que ... a necessidade de prova pericial para melhor instrução da matéria de ... Laudo apenas atesta a existência da doença ... Modelo constitucional do processo exige postura ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028137-13.2021.8.19.0014 (Cível), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0028137-13.2021.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por MAGALI SILVA DE OLIVEIRA, através de Advogado, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Prestações previdenciárias
... de incapacidade, mediante exame-médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o ... necessária também a apresentação de um laudo técnico, elaborado por médico do trabalho ou ... referido no formulário padrão, sem impugnação do INSS. ( ... )" (TRF 4ª Região - Processo n ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ...
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Acordao N° 1317555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Administrativo. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Anulação de aposentadoria. Repetição de argumentos insertos na petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Ausência de incapacidade que ensejou a aposentadoria não demonstrada. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Perícia médica oficial. Ato administrativo. Presunção de legalidade, veracidade e...
... LEGITIMIDADE. SUA IMPUGNAÇÃO ENSEJA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM ... laudo médico da Junta Médica Oficial, em observância ... do deferimento da produção de prova pericial no processo, foi oportunizada ao autor a ... consignado no respectivo laudo que o modelo proposto pela ... American Medical Association ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A Lei n. 9.307/96 substituiu o laudo pela sentença arbitral (art. 23), que ... 464, III) o exame pericial destinado a apurar a existência de insalubridade ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Das Provas no Processo do Trabalho
... das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo” ( Prova ... São Paulo: RT, ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... , ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” ... O presente dispositivo constitui ... de se ouvir o perito que elaborou o laudo original em audiência e até mesmo de a parte ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... “Art. 14-B. O laudo médico pericial que ateste deficiências ... e recursos disponíveis para sua impugnação ... Art. 8º As prestações do parcelamento ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... , que "a ação constitucional de impugnação teve ... como escopo o reconhecimento da nulidade ... informação da marca, modelo e IMEI), determinando-se que a ... Autoridade ... 000930 a 001008); Laudo de ... Exame em Arma de fogo e munição (Doc ... pericial, relatório de investigação, boletim de ... -
Laudo complementar e manifestação em desapropriação indireta
... O autor apresenta modelo de peça retratando o caso em questão ... o perito oficial complementasse o laudo pericial com a área estabelecida pelo juízo no item 2 da ... -se que os autores reiteraram a impugnação ao valor do metro quadrado do laudo oficial ...
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Da execução trabalhista
... õe de procedimento específico para impugnação da execução (arts. 884 e seguintes), não se ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... , no que couber, o procedimento da prova pericial.” ... Nota-se que, não podendo a sentença ser ... convencimento, não estando adstrito ao laudo do árbitro ... O árbitro terá o prazo fixado ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , salvo se houver necessidade de prova pericial complexa. São elas: ... 1. Dano moral ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ... subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homo-logação por sentença ... atinentes à produção das provas, impugnação de documentos, necessidade de prova técnica, ...