modelo impugnação laudo pericial
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... Todavia, ao dispor sobre a ... impugnação das decisões dos jurados, o Código de Processo ... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ... provas periciais, inclusive por conta do laudo pericial da arma ... do crime: no cordão de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... objetiva a realização de prova pericial médica, para que seja a aferição de lesão no ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... estrutural, pode não carecer de impugnação e/ou de seu reconhecimento pelo juiz. Diz-se que ... de informação com o desacatamento desse modelo legal enseja atipicidade que não é ... observância do contraditório), o exame pericial é reconhecido pelo texto da lei processual penal ... da infração penal, exclusivamente no laudo pericial acostado durante a fase da ...
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Direito Processual Penal
... (C) Laudo pericial adequado ou auto de apreensão que ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ... ório instaurado por meio da impugnação ofertada pelo funcionário antes do recebimento ...
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Considerações gerais
... — Comprovadas por meio de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes ... com ação propondo a nova avaliação pericial do local no sentido de se constatar a ... no laudo pericial, incluindo marca, modelo, tipo, fabricante, faixas de leitura, ... a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito ... Art. 468. O ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ... interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação ... , sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo ... exercício do contraditório e impugnação ... Também houve a incorporação de ditame ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... produzir prova oral (testemunhal) ou pericial ... b) Ato de autoridade pública ... de acordo ou convenção coletiva ou laudo arbitral; ... 3. Cópia da ata da assembleia ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, ...
- Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Segurança do Trabalho
... ções do estabelecimento novo, conforme modelo estabelecido nesta NR-2, que poderá ser aceita ... LAUDO PERICIAL DESCONSIDERADO. INSALUBRIDADE ... a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito ... Art. 423. O perito ...
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Relatório e Voto com número 5403208-56.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DE ... ) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, ... modelo/ano 2013/2014, placa ...
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Capítulo 7 - Saneamento do processo, especificação de provas, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico
... Determino a realização de prova pericial, nomeando como perito o Engº Hingo Madinho, ... $ ... , com prazo de apresentação do laudo em 60 dias. Em quinze dias formulem as partes ... 7.5.1 Modelo de petição indicando assistente técnico e ... 7.6 IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ... É ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... ão superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo ... Remissão: art. 154, V ... Referência: ... sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... Primeiro modelo prático de mandado de segurança por perito: ... 10/11) ... Diante da impugnação, o MM. Juízo houve por bem fixar os salários ... – que é o responsável técnico pelo laudo pericial – a obrigação de se assessorar de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo” ( Prova ... São Paulo: RT, ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... , ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” ... O presente dispositivo constitui ... de se ouvir o perito que elaborou o laudo original em audiência e até mesmo de a parte ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... laudo (solução para a demanda), este que será ... da prova técnica, in casu , a pericial quando necessária para o estrito deslinde no ... /2015), fazendo com que o âmbito de impugnação do Recurso Inominado seja ampliado, ou seja, que ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Do processo judiciário do trabalho
... líquido e certo do impetrante da impugnação, não indicativa, sequer, da regra legal em que ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ... Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo ... Parágrafo único. Permitir-se-á a cada ... Ao ser apresentado o trabalho pericial, em respeito aos princípios da ampla defesa e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-40.2015.5.06.0192), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho da autora - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso...
... Como se vê do laudo pericial trazido à colação, id cc0aa88 - fls ... atente-se ao que ali consignado: "A impugnação da reclamada ao laudo é infundada. Seus ... construiu a sua personalidade e servem de modelo ao seu comportamento em sociedade" ... ( in ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5(cinco) dias ... § 3º Dispensa-se ... § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... 149. Exação, valor da causa, impugnação e cancelamento da distribuição ... As ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PRAZO LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. VALOR LOCATIVO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4 ... anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a an ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... e Biodireito: " T rata-se de medida pericial, de caráter médico-legal, aplicada com a ...
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Recursos
... É o meio de impugnação por intermédio do qual o recorrente pede o ... inquisitorial, sobretudo o laudo do expert , perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal ... modelo) ... Comprovação da divergência: ... pericial". Esta tem um caráter meramente auxiliar, nas hip\xC3" ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... mas também na prova pericial, documental e testemunhal produzida ... durante a ... conforme conclui o laudo pericial, ou seja, a vítima ainda estava viva ... modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ... ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a ... -
Direito Processual Civil
... especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... , na qual requereu a produção de prova pericial. Para tanto, argumentou que o prévio ... de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado ...
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Prova
... ; v) prova documental; vi) prova pericial; e vii) inspeção judicial ... Inclusive, ... Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse ... O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ... á de imediato o prazo para a entrega do laudo (artigo 465) ... Incumbe às partes, dentro ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ível, ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso ... estaria satisfeita com as conclusões do laudo pericial, contrárias às suas pretensões ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...