modelo impugnação laudo pericial médico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ...á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ...médico-hospitalar;. II - ao Ministério da Educação, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... decisão que julgou improcedente a impugnação. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das partes e testemunhas e ...§ 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ...O perito responderá aos quesitos em laudo fundamentado, no qual mencionará tudo quanto ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... dois (2) peritos para procederem ao exame médico legal, e, em audiência previamente designada, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. ..., o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ...médico-hospitalar;. II – ao Ministério da Educação, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, e Lei nº ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... direito de defesa após realizada prova pericial, momento em que restam, então, finalmente ...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que ...No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. ...De acordo com laudo médico subscrito pelo Dra. Estela Alcântara ... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ...Conforme laudo pericial acostado aos autos, o Dr. Calísio de Jesus dos ...POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DIREITO À ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A ... falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ção, cediço que esse tipo de impugnação tem o condão de interromper o prazo para ... fato a Peticionária possui agendamento médico para realização de ultrassonografia no dia ... ao pedido de realização de prova pericial, cabe, de início, afirmar que a instrução ... dados extraídos dos celulares objeto do laudo pericial nº 1808/2020; (ii) mídia que contenha ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
.../1996 (prova cautelar) ou outra prova pericial que em razão da sua natureza não poderá ser ...ção, não é necessário ser um médico-legista para saber que a pessoa está morta e que ..., como o Magistrado não está atrelado ao laudo pericial (art. 182, CPP), também podem ser ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... 750 No mesmo sentido: Ação de Impugnação de . Nesse sentido, conclui-se que na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não ..., ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (art. 465 do NCPc). São as regras de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... prática, sendo, portanto, desnecessário o laudo de exame pericial. VIII – Sujeito ativo do ... ou outros meios admissíveis de impugnação. . À primeira vista, a pretensão do reclamante ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 1.1 – A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a ... d) preencher o laudo e os campos da conclusão de perícia médica de ... empregatício, devendo ser preenchido o modelo de declaração pertinente ao assunto. . 5.5 – ... III) ao aceitar a escusa ou julgar a impugnação, o Juiz nomeará novo perito”. . 13.1.3 – ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... doença contraída, por meio de parecer ou laudo técnico emitido por dois médicos especialistas ... do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial;. II - projetos florestais destinados à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de documentos, produção de prova pericial, inquirição de testemunhas etc. Os ...ível, e decorrência disso, de impugnação imediata, mas, apenas, quando da emissão da ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... o revel poderá ser vencedor na causa: se o laudo pericial concluir pela inexistência de ... encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Exemplificando: . Culpa Grave¹ - O médico que deveria retirar o rim esquerdo e abstrai o ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...Houve impugnação. Realizada audiência de conciliação sem ... probatório, a saber: prova documental, pericial, exibição de coisas e documentos, testemunhal e ... 236 . . laudo médico, cabendo à ora recorrente demonstrar a ...
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Prestações previdenciárias
...ção de incapacidade, mediante exame-médico-pericial a cargo da previdência social, podendo ... necessária também a apresentação de um laudo técnico, elaborado por médico do trabalho ou ... referido no formulário padrão, sem impugnação do INSS. (..)" (TRF 4ª Região - Processo n. ..., bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ...
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Processo nº 0001761-81.2014.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Crime de Homicídio Tentado. Art. 121, Caput C/c Art. 14, Ii, Do Código Penal. Irresignação Defensiva, que Pugna, Em Preliminar, Pela Nulidade Do Julgamento Em Razão: A) de AUSÊN-CIA de Quesito Específico sobre a Desistência Voluntária; B) de INVER-SÃO Da Ordem Estabelecida para a Quesitação; C) Da Formulação de Quesito que Versa sobre Matéria de Direito. No Mérito, Requer a...
...simples em relação ao modelo" anterior, com a or-. dem de apresentaç\xC3"...de declaração, laudo de exame de corpo de . ...médico" e pela forte e harmônica prova\xC2"...pericial...to da impugnação específica, rejeita-se o pre-. ... -
Direitos da Personalidade
... . Não se pune o aborto praticado por médico, de acordo com o artigo 128 do Código Penal, nas ... de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4. ... parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...Provas pericial e oral mostram-se inúteis e desnecessárias, ...
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Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
...127/130, ou, como restou comprovado que o laudo não preenche os requisitos do artigo 473 do ... está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o ... Regionais que, a despeito da conclusão médico-pericial, mas com base nas condições ...MODELO BIOMÉDICO, SOCIAL E INTEGRADO (BIOPSICOSSOCIAL) ...Aquela impugnação feita a fls. 127/130, de resto, nem sequer alista ...
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Acordao N° 1317555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Administrativo. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Anulação de aposentadoria. Repetição de argumentos insertos na petição inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Ausência de incapacidade que ensejou a aposentadoria não demonstrada. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Perícia médica oficial. Ato administrativo. Presunção de legalidade, veracidade e...
...LEGITIMIDADE. SUA IMPUGNAÇÃO ENSEJA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM. ...laudo médico da Junta Médica Oficial, em observância ... do deferimento da produção de prova pericial no processo, foi oportunizada ao autor a. ... consignado no respectivo laudo que o modelo proposto pela. American Medical Association (AMA) ... -
Prova
...; v) prova documental; vi) prova pericial; e vii) inspeção judicial. . Inclusive, “o ...Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse ...O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ...á de imediato o prazo para a entrega do laudo (artigo 465). . . Incumbe às partes, dentro ... falsidade de documento ou for de natureza médico"-legal, o perito . . será escolhido, de prefer\xC3"...
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Caracterização de insalubridade
...RUÍDO. CONFIGURADO. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, a teor da previsão ...IMPUGNAÇÃO PATRONAL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. A Ré ...ão por meio de perícia realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido ... ou a esta Justiça determinar o tipo/modelo de protetor, decidir sobre sua eficácia, tempo ...
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Acórdão, Processo nº 5031776-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
...Além disso, anota que foi juntado laudo, Atestado médico emitido em 23 de agosto de 2016 ... feito originário demonstram que a impugnação do contribuinte foi julgada improcedente. ... moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial…”. A ... SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... Social a responsabilidade pelo tratamento médico-hospitalar e pelo pagamento do auxíliodoença ... judicialmente, onde, aí sim, será feito laudo pericial, com investigação não só da saúde ...Validade. Impugnação das conclusões constantes no referido ...