modelo internação compulsória
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
...ARTIGO 4. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos ...III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. ARTIGO 7. A pessoa que solicita ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ..., e também aos estabelecimentos de internação coletiva. § 1º O disposto no item I deste ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Código Penal
..., o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...ública doença cuja notificação é compulsória:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...§ 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão Nº 0014814-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 10.216/01 alterou, em muitos aspectos, a forma de o Estado tratar os portadores de enfermidades mentais e dependentes químicos, reformulando de maneira mais digna e...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ... de maneira mais digna e eficaz o modelo assistencial em saúde mental, admitindo, ainda, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;. VII - instituir e manter ... os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...
... de Tutela Provisória de Urgência - Internação Compulsória, ajuizada pela ora agravada MARIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...
... de Tutela Provisória de Urgência - Internação Compulsória, ajuizada pela ora agravada MARIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108845-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DOENÇA PSIQUÁTRICA - LAUDO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - DIREITO À SAÚDE - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPONÍVEL APENAS AO MUNICÍPIO DE CATAGUASES -
...ípio de Cataguases, objetivando a internação compulsória de Márcio Américo Teixeira ... -
Acordao N° 1636379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave e dependência química. Direito à saúde. Lei 10. 216/2001. Internação compulsória. Medida excepcional. Relatório médico circunstanciado. Requisitos autorizadores presentes. Remessa conhecida e desprovida. 1. A internação compulsória está disciplinada pela lei 10. 216, de 6/4/2001, que dispõe...
...DIREITO À SAÚDE. LEI 10.216/2001. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA. EXCEPCIONAL. RELATÓRIO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. em saúde mental. 2. Demonstrada a ... -
Acordao N° 1364784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico. 1. O artigo 196 da constituição federal e o artigo 204 da lei orgânica do distrito federal garantem à pessoa com transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível para sua enfermidade, com o objetivo de alcançar sua recuperação. 2. A lei n. 10. 261/01 dispõe sobre a proteção e...
...DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. 1. O ...e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 3. É cabível a ... -
Acórdãos nº 1014986-50.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER – PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL – INCLUSÃO COMPULSÓRIA EM "RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA" – Modelo distinto em relação à internação ou aos tratamentos puramente ambulatoriais. O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, "caput", 6º,
... MENTAL INCLUSÃO COMPULSÓRIA EM “RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA” Modelo distinto em relação à internação ... -
Acordao N° 1649454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico. 1. O artigo 196 da constituição federal e o artigo 204 da lei orgânica do distrito federal garantem à pessoa com transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível para sua enfermidade, com o objetivo de alcançar sua recuperação. 2. A lei n. 10. 261/01 dispõe sobre a proteção e...
...DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. 1. O ...e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 3. É cabível a ... -
Acordao N° 1436953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Internação compulsória. Dependência química. Tratamento psiquiátrico. Esgotamento de meios extra-hospitalares. Não demonstrado. Excepcionalidade da internação. Não observada. Laudo médico. Subscrito por pediatra dermatologista. Internação de natureza psiquiátrica. Requisito de apresentação de laudo circunstanciado. Não atendido, direito
...REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO. ...transtornos mentais e redireciona o modelo" assistencial em saúde mental. 1.1. Essa lei prev\xC3"... -
Acordao N° 1601313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acordao N° 1375180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em favor de paciente dependente químico e em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Estabelecimento especializado. Custos. Obrigação do estado. Dever constitucional. Cominação....
...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTABELECIMENTO. ESPECIALIZADO. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acordao N° 1719199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica. Internação compulsória. Medida excepcional. Postulação advinda da genitora. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
...INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSTULAÇÃO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acordao N° 1601312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Objeto. Prestação de serviço de saúde. Direito à saúde. Paciente acometido de enfermidade psiquiátrica de natureza grave. Dependência química. Internação compulsória. Medida excepcional. Condições legais. Aperfeiçoamento. Legitimidade. Resguardo da integridade física e recuperação psíquica do enfermo....
...DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,. prescreve três ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
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Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
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Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
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Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ... -
Acordao Nº 160857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei Federal nº 10.216, de 06/04/2.001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em...
... de MARINÉIA SANTOS SANTANA demanda internação compulsória, de responsabilidade do ESTADO DO ... de transtornos mentais, bem como o modelo assistencial em saúde mental, encontra-se ...