modelo interposição recurso
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Estudo de Direito Processual Penal
... ão receber a denúncia ou a queixa, cabe recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, I, do ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... interposição de recurso em sentido estrito, conforme art. 581, ...
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Acordão nº (RO)0089700-53.2008.5.06.0021 (00897.2008.021.06.00.5) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSMISSÃO VIA ... NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A interposição de recurso mediante a transmissão via fac-simile ... Havendo dissonância entre o modelo remetido e aquele entregue em Juízo, evidenciada ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ... majorem a verba na ocorrência de interposição de recurso ... Ainda com relação aos ...
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Decisão Monocrática Nº 4006174-84.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 10-06-2019
... Recurso Especial n. 4006174-84.2018.8.24.0000/50001, de ... , importa mencionar que a interposição é tempestiva e que o recorrente é dispensado de ... 4006174-84.2018.8.24.0000, de Modelo", rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013418-65.2021.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013418-65.2021.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ELINOR VIEIRA DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI VERIFICADO APÓS O...
... recurso nos termos do voto do relator ... Presente no ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001662-91.2022.8.19.9000 (Cível), 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001662-91.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: SIRLEI FIGUEIRA DO COUTO RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUE FOI...
... recurso nos termos do voto do relator ... Presente no ... -
Processo nº 0021657-92.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... o art. 212 do C.P.P introduziu no modelo processual ... interposição ... CONHECIMENTO ... PROVIMENTO ... RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020806-74.2021.8.19.0209 (Cível), 21-11-2022
Processo nº 0020806-74.2021.8.19.0209 Pedido de Reconsideração em Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Tiago de Ávila Acquaviva e Vanessa Abreu de Ávila Acquaviva VOTO Pedido de reconsideração, formulado por Tiago de Ávila Acquaviva e Vanessa Abreu de Ávila Acquaviva, de decisão que rejeitou a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes
... MARIA HELENA PINTO MACHADO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MARIA HELENA PINTO MACHADO:16591 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049444-93.2020.8.19.0002 (Cível), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Embargos de Declaração nº. 0049444-93.2020.8.19.0002 Acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo ERJ, para esclarecer que, embora, conste na decisão de homologação do projeto de fls. 65, a expressão " nas sentenças de procedência", a homologação,...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153528-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Embargos de Declaração nº. 0153528-51.2020.8.19.0001 Acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo ERJ, para esclarecer que, embora, conste na decisão de homologação do projeto de fls. 65, a expressão " nas sentenças de procedência", a homologação,...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... há de se falar da necessidade da interposição do ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Aspectos Processuais
Recurso Extraordinário e Especial 67 ... Capítulo ... parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.” (art. 579, do CPP) ... decisão não tem força para servir como modelo para a solução dos casos pendentes ou futuros; ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... ão proferido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 109.278-RS, publicado em 21/09/98, cujo o eminente relator ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001177-91.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001177-91.2022.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CLECIO FARNECI CONTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL, TODAVIA PERANTE O JUÍZO...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001341-56.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001341-56.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JORDELINO DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001182-16.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001182-16.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: REGINALDO MACHADO SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001343-26.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001343-26.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOÃO PAULO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001466-24.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001466-24.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JULIO VITORINO FERREIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001390-97.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001390-97.2022.8.19.9000 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDA: MARILDA MOREIRA DO NASCIMENTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acordao N° 1309897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA. RECURSO ÚNICO ... antecipado da multa pela interposição de embargos declaratórios é exigência legal ... descaracterização do estabelecimento e modelo do negócio, o que pode ser exigido em sede de ... -
Acordao N° 1309887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....
... ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA. RECURSO ÚNICO ... antecipado da multa pela interposição de embargos declaratórios é exigência legal ... descaracterização do estabelecimento e modelo do negócio, o que pode ser exigido em sede de ... -
Decisão Monocrática Nº 0300388-96.2017.8.24.0256 do Segunda Vice-Presidência, 21-08-2019
... Recurso Especial n. 0300388-96.2017.8.24.0256/50001, de ... , importa mencionar que a interposição é tempestiva e que o recorrente realizou o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento, do prazo para interposição de recursos e da p ossibilidade de ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...