modelo interposição recurso
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...§ 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ...§ 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania. Art. ... poderão ser revistos mediante a interposição de recurso administrativo. § 4º Ato do Ministro ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.710 - PR (2008⁄0211983-2). ... os créditos cedidos, ensejando a interposição" de agravo de instrumento por ambas contra a decis\xC3"...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor ...á a indicação de fiado, para a interposição de recurso, sem a sua expressa aquiescência. § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-41.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA BRASIL TELECOM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. 1 - Decisão recorrida contrária à Súmula nº 331, IV, do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigaçõ
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/rm I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE ... reclamante somente exercia as funções do modelo quando este se encontra de licença, enquanto as ...Todavia, somente houve a interposição de recursos ordinários pela reclamante e pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/17. NULIDADE . ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... e o interesse processual na interposição do recurso de . revista, com vistas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...
...(3ª Turma). GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. No presente caso, a egrégia Corte Regional, ao ...Quanto ao modelo celetista clássico, sabe-se que ele impunha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ S.A. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A. decidiu, -nos termos do art. 557 do CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST-....
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ ...SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do ...Na ementa do modelo, identifica-se tese no sentido de que o "caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/pr RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ... da SBDI-1, vigente à época da interposição do recurso, assim dispõe: "Após a edição da ...Isso porque, no modelo transcrito, não obstante se reconheça a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...
...ª Turma GMJRP/in AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA ... (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações ...MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II. § 4\xC2"...§ 1° O prazo para interposição de recurso pelo contribuinte é de 30 (trinta) ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...
...4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE ...896, a, da CLT. O décimo segundo modelo não contém a indicação da fonte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-829-51.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. TRECHO EXTRAÍDO DO CORPO DO ARESTO PARADIGMA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. 1. Consoante disposto no item III da Súmula n.º 337 desta Corte superior, -a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovaç
...âncias, trazer aos autos a íntegra do modelo transcrito, mediante certidão, fotocópia ...-se improsperável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, ...2. Não se justifica a interposição de recurso à decisão da qual não resulta ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... de 5 (cinco) dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ..., ressalvado o caso de haver interposto recurso" ainda não julgado. Art. 126. Em caso de transfer\xC3"... na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência, porém, aos que ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ósitos recursais necessários à interposição de recursos. § 2º A apresentação de ..., no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
- Interposição e Julgamento do Recurso
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...
...(3ª Turma). LRNK/rpd/ss RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ... efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo" disciplina a invalidade da confissão feita em ju\xC3"... urbano, pelo que improsperável a interposição de recurso de revista para impugnar matéria que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...
...(3ª Turma). LRNK/rpd/ss. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ... efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo" disciplina a invalidade da confissão feita em ju\xC3"... urbano, pelo que improsperável a interposição de recurso de revista para impugnar matéria que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...
...(3ª Turma). LRNK/rpd/ss. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ... efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo" disciplina a invalidade da confissão feita em ju\xC3"... urbano, pelo que improsperável a interposição de recurso de revista para impugnar matéria que ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
... Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos dovoto do(a) Sr(a). ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 686-35.2012.5.22.0001) 17-08-2017
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DA EXISTÊNCIA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 357 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NOS 23 E 296, I,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ...Com efeito, não há no modelo o relevante fundamento no sentido de que "A ... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DA . EXISTÊNCIA ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRASPROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV; E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXCLUSÃO DE PRODUTOS ESPECÍFICOS (AÇÚCAR E ÁLCOOL) DO PROGRAMA REINTEGRA, PELO DECRETO 7.633/2011. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
...13/06/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.371.101 SÃO PAULO. RELATOR. ...interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da ...exportador, o REINTEGRA conforma um modelo de benefício fiscal que. não atinge o núcleo ...