modelo interposição recurso

160019 resultados para modelo interposição recurso

  • Acórdão Nº 0300762-78.2018.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MODELO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES MUNICIPAIS EM QUE É AVENTADA A DESERÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE ABRANGE CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS INERENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE FIXAÇÃO DA BASE DE...

    RECURSO CÍVEL Nº 0300762-78.2018.8.24.0256/SC ... SOARES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MODELO (RÉU) ... E TAXAS JUDICIAIS INERENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO ...
  • Da rescisão
    ... Ministro Ricardo Lewandowski lançada no Recurso Extraordinário n. 589.998, julgado em 20.3.2013, ... utilizando-se, como de praxe, de petição-modelo na interposição do agravo de instrumento, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 89200-49.2005.5.09.0072) 14-06-2018

    RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. A discussão a respeito do critério de dedução das horas extras efetivamente pagas foi definitivamente pacificada nesta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com a edição da Orientação...

    ...A C Ó R D Ã O. SDI-1. CMB/mda . RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ...O segundo modelo conclui ter sido provisória a transferência, ...ão há interesse algum do réu na interposição dos presentes embargos. Ressalte-se que a ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... originária do tribunal, ou da interposição de recursos. Cumprirá à secretaria verificar ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ...Contudo, é possível a interposição de recurso em face daquela decisão, para o ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...11/02/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO. ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ...Em razão da interposição simultânea de recursos especial e. ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... do tributo social que, na perspectiva do recurso direto, daria suporte financeiro à seguridade ..., estão relacionados mediante interposição do elemento intermediário que é o risco ...
  • Índice Remissivo por Capítulo
    ...ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ...ória, Quem julga 35.6 Ação Rescisória, Recurso cabível 35.7 Ação Rescisória, Situações de ... Agravo de Instrumento, Prazo para interposição 28.1 Agravo de Instrumento, Situações em que ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...objeto da demanda, eis que o recurso extraordinário, à época. interposto pela ...ário e recurso especial: interposição. simultânea: inocorrência, na espécie, de ...
  • Majoração dos Honorários Recursais no Novo Código de Processo Civil
    ..."A ausência de um modelo razoavelmente uniforme de prece dentes no Brasil ...ão ou majoração automática em caso de recurso, com exceção do sistema recursal do juizado ... sentença não teria como prever a interposição certeira de recurso pelas partes. A fixação da ...
  • Decisão Monocrática nº 50013107920178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-01-2022

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODELO RHEOXC (JOELHO ELETRÔNICO) COM PÉ DE FIBRA DE CARBONO COM MOLA EM C. HISTÓRICO DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO POR COMPLICAÇÕES DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA (CID I88), RABDOMIÓLISE (CID I82) E SEPSE (CID A41). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE...

    ...FORNECIMENTO DE PRÓTESE modelo RHEOXC (joelho eletrônico) com pé de fibra de ..., é-lhe garantido o direito à interposição de recurso diante do legítimo direito de defesa ...
  • Acórdão Nº 0001844-57.2010.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (FORD/RANGER ANO/MODELO 2000). DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR/COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ/VENDEDORA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE...

    ...Ao final, pugna o provimento do recurso com a decretação de nulidade da sentença, a ... legislação vigente à época da interposição do recurso a fim de viabilizar o seu exame pela ... E VENDA DE VEÍCULO USADO (FORD/RANGER ANO/MODELO 2000). DEMANDA AJUIZADA PELO ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...18/03/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO. RELATOR. ...radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de. prestação indireta de serviços ...EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM. 9.12.2015. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...

    ...LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO. DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHE-. CIMENTO DA ...INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBU-. NAIS SUPERIORES. RECURSO ...réu dirigia, um Hyundai, modelo HB20, era produto. de roubo, ocorrido em ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0188094-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023

    APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, C/C 297, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, QUE A RÉ NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O DOCUMENTO DO VEÍCULO ERA FALSO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A FIXAÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, ANTE O...

    ...CAPUT, E 304, C/C 297, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A. ABSOLVIÇÃO, COM ...PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A ...modelo de emissão regular. No entanto, conclui o. ...
  • Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...        II - modelo de rotulagem elaborado conforme disposto neste ... forma e dos meios para apresentação de recurso, e a sua notificação será entregue ao infrator ...interposição de recurso administrativo é de dez dias, ...
  • Dos recursos
    ... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3"...Assim dizemos porque a interposição de recurso de revista, para o TST, está ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
  • Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica

    O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

    ..., pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ...ça e, finalmente, dispõe sobre a interposição de recursos, a definição de crimes em espécie ...ão de Conflitos e Justiça Restaurativa [recurso eletrônico] Org. SPENGLER, Fabiana Marion; ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... relevantes que justifiquem a interposição de agravo regimental, ou que venham a infirmar as ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
  • Acórdão Nº 5002191-78.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA A QUO QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA...

    ...ção contra o acórdão proferido em recurso de apelação n. 5002191-78.2020.8.24.0036, ...órios "interrompem o prazo para a interposição de recurso" e sua análise pelo juízo competente ...0500062-65.2011.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos ...
  • Do acórdão da exceção de suspeição ao perito
    ...Com a apresentação das peças do modelo paradigma carreados desde o início com a ...ção, obviamente que haven-do interposição de recurso de apelação, o Egrégio Tribunal ...
  • Acórdão Nº 0021113-93.2017.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA ACOLHER A INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ORA EMBARGADA.1. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

    ...QUESTÃO JÁ. ANALISADA ANTERIORMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ...QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO ...
  • Acórdão Nº 0001679-86.2008.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE CALDEIRA GERADORA DE VAPOR FLAMOTUBULAR (MODELO BGV 20.000). CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO...

    ...interpôs recurso de apelação (p. 331-331, PROCJUDIC 3, evento ... em vigência ao tempo de sua interposição, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973. ... CALDEIRA GERADORA DE VAPOR FLAMOTUBULAR (MODELO BGV 20.000). CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...ão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou ...  A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
  • Acordao N° 1731875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Civil. Família. Apelação cível. Indeferimento de prova oral. Ausência de preclusão. Reabertura da instrução. Estudo psicossocial. Necessidade não demonstrada. Guarda compartilhada. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Possibilidade. Mudança de circunstâncias. Melhor interesse da criança. Recurso provido em parte. 1. Não há preclusão pelo indeferimento

    ...MELHOR. INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há preclusão pelo ...interposição" agravo de instrumento contra essa classe de decis\xC3"... que têm poucas diferenças com o modelo proposto. pela Autora, e que têm sido cumpridas, ...

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