modelo laudo periculosidade
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. ARTIGO 154. ... circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ções quanto ao potencial de periculosidade ambiental;. III - realizar a avaliação ...32, deverá constar laudo técnico firmado por, no mínimo, dois ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, ... causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. ARTIGO 90. O Governo poderá ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de acordo com o grau de periculosidade que possam oferecer em caso de acidente, Anexo ... Ao relatório deverá ser anexada cópia do laudo da perícia técnica realizada pelas autoridades ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ...periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão nº HC 162309 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. BEM FURTADO (RELÓGIO) AVALIADO EM R$ 50,00. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO AFETIVO MANTIDO COM A VÍTIMA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (§ 2o. DO ART. 155 DO CPB). PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃ
... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... agente; (b) a ausência total de periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de .... 3.No caso concreto, muito embora o laudo tenha afirmado que o bem valia R$ 50,00, a ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico ... independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
- Apêndice 4 - Modelo de laudo técnico de Aposentadoria Especial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-42.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, afirmando não estar adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC), consignou que ficou demonstrada a exposição do reclamante a inflamáveis armazenados em recipientes de até 5 litros, situação que não gera periculosidade, de acordo com o anexo 2, item 4.2, da NR-16. Diante desse contexto fático...
...1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, afirmando não estar adstrito à clusão do laudo pericial (art. 436 do CPC), consignou que ficou ... diferenciada dos cargos, reclamante e modelo desempenhavam as mesmas funções desde a data de ... - Apêndice 3 - Modelo de Laudo Técnico de Avaliação de Calor para fins de insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
...942 do CC/2002, enquanto no modelo colacionado discute-se a responsabilidade da ...ço constitucional, adicional de periculosidade, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e ...Consignou que "o laudo pericial de f. 537/560, produzido pelo perito ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
...Laudo Técnico Pericial frente à Periculosidade;. Laudo Técnico Pericial frente à Doença de Caráter Ocupacional;. ... no que se refere à Insalubridade e/ou Periculosidade segue o mesmo modelo. Os Laudos Técnicos devem abordar os seguintes aspectos:. 1. Inicial onde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-48.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PERÍODOS LABORADOS JUNTO A RECORRENTE. (alegação de divergência jurisprudencial). Os modelos de fls. 247 declinam tese quanto à vedação legal da prova negativa, ao passo que a decisão regional está fulcrada na ausência de prova de fato impeditivo do direito do autor, a teor do artigo 333 da CLT. Incide o óbice da Súmula 296. Os demais modelos, constantes às fls. 248/250 são...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (alegação de divergência jurisprudencial). O primeiro modelo de fl. 253 é oriundo do mesmo tribunal regional ..., de prova impossível referente a laudo pericial elaborado fora do ambiente de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados como violados não ...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao ...Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300/2000-0027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados como violados não ...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao ...Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados como violados não ...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao ...Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados como violados não ...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao ...Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os artigos de lei indicados como violados não ...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao ...Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11818/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o acórdão recorrido não padecia de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, pois julgara o recurso ordinário nos limites da irresignação ali veiculada, defronta-se com a imerecida denúncia de negativa de prestação jurisdicional, com a rejeição dos embargos de declaração, nos quais a recorrente pretendera na realidade reverter o julgamento...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRALIDADE E CARACTERIZAÇÃO. Quanto à ... recorrida está fundamentada na análise de laudo pericial, tendo o Regional considerando-o ... não desempenhava determinada função do modelo por entendê-la incompatível com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6814/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI/TST, de nº 275. Recurso não conhecido. DIVISOR 1
...O último modelo transcrito encontra-se superado pela Súmula nº ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão apoiada no laudo do perito técnico. ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico ... independentemente da cessação da periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... de insalubridade por adicional de periculosidade majora a condenação e foge bastante do escopo ...No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico ... independentemente da cessação da periculosidade que, até 25 de dezembro de 2011, tenham ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...presos de alta periculosidade estavam segregados no estabelecimento, o. ex-juiz ...fazer laudo pericial e depois produzir laudos específicos a ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo .... 1.2) O réu apresenta periculosidade ensejadora de internação ou tratamento ... delitiva está perfeitamente demonstrada no laudo pericial de fls. 24. . AD CONCLUSIO . Ante o ...