modelo mandado cita c3 a7 c3 a3o
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma ... 26 e Mandado de Injunção n. 4733. Plenário. Relator Min ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Estes documentos traduzem um modelo original de governo e administração no âmbito ... de apresentação pessoal de alguém, um mandado de condução. O juiz quer a presença física de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... -Aventis Farmacêutica Ltda., autos de Mandado de Segurança Civil nº ... Que “cita-se depoimento de Juliana Garcia Müller, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50031653920204047107 deferiu ... Econômico é optar pela adoção de um modelo de interpretação essencialmente teleológica, ...
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O controle da administração pública
... Esse modelo de Estado tem como principal característica a ... ça, poderia até ser cassada por meio de mandado de segurança, mas nunca, jamais, poderia se ...
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Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização
... regulamentação específica, apesar do Mandado de Injunção n. 20-4/DF, que não foi provido ... Se o modelo sancionatório que o sistema de proteção ...
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Alimentos
... básicas, quando obrigado por lei ou mandado". 267 ... b) expor a perigo a integridade e a sa\xC3" ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... de justiça susta o cumprimento do mandado de prisão quando é identificada a realização ... à edição da Lei 13.058/14 a respeito do modelo da guarda unilateral (ou uniparental, exclusiva) ...
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Referências
... novos oráculos da lei : a experiência do modelo misto canadense e a proposta da súmula de efeito ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 37.097-DF ... Relator: Min. Alexandre ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... de inicialização das Organizações de modelo mafioso”, 1 ou pré-mafioso, como parece ser o ... : “requerer ao Poder Judiciário ( ... ) mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... dos interesses que lhe são confiados pelo modelo constitucional de assistência jurídica 10 ... Mandado de Segurança 26.547-MC/DF. Relator: Min. Celso ... Cita-se, a título de exemplo, trecho de decisão ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na Alemanha, até a criação do atual modelo" legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLU\xC3" ... a sua proteção, na medida em que cita, expressamente, a proteção à privacidade e à ... pelo órgão, nos moldes da doutrina do mandado de segurança. Fundamental foi a conceituação ...
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...
... de uma teoria de precedentes e de um modelo constitucional de processo ... 2 HISTÓRICO ... , ao lado do habeas corpus e do mandado de segurança .26 ... Por meio da ... -
Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... legais destinados à construção de um modelo de proteção de dados mais intuitivo, ... Assim, causa assombro a amplitude do mandado adoptado no mencionado artigo, já que, copiando ... -
Referências bibliográficas
... , criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. Salvador: JusPodivm, 2010 ... Proibição de Proteção Deficiente e o Mandado de Segurança em Matéria ... Criminal ...
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Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
... de si mesmo e sua inserção nesse novo modelo produtivo, com destaque para aqueles que ... detentora da plataforma Ifood impetrou mandado de segurança e conseguiu sustar os efeitos da ... -
A (in)competência do CNJ em face da questão judicializada
O Conselho Nacional de Justiça completará 10 anos de efetiva instalação em junho de 2015. Durante esse tempo, apreciou grande número de processos administrativos, segundo divulgou o próprio Conselho, nele tramitaram mais de 52,1 mil processos, dos quais 47,2 mil foram julgados.1 O órgão hoje já se consolidou e é referência nacional na administração da Justiça, sendo reconhecido como o órgão...
... de Justiça esteja muito distante desse modelo autoritário que conhecemos em outra época, ... NULIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE O ... -
A ação civil pública - demandas individuais repetitivas - técnica de julgamento dos casos repetitivos do CPC
... quase meio século de antecedência qual o modelo totalitarista de sociedade do mundo regido pelo ... á presente no artigo 15, § 5º da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009); (iii) o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... : casos de lacuna, casos-limites, mandado de injunção, ação de descumprimento de ...
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O direito de existir da pessoa transexual: corpo, identidade e recomeços
... demonstra a superficialidade do esquema-modelo binário. A identidade sexual é composta por um ... do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... de normas fundamentais atinentes ao modelo constitucional de processo ... Ademais, ... on-line de casos pendentes de mandado e violações de tráfego. Além disso, um piloto ... O autor, inclusive, cita a transformação do mercado da música e das ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... casos em que o abordado tenha porventura mandado de prisão expedido contra ele, conforme revela o ... Trata-se de um modelo de atendimento móvel, que busca atender as ... -
Políticas, leis e reguladores
... sobre a necessidade de revisão desse modelo de financiamento. Como resultado, quatro medidas ... no estado do Mato Grosso e emitiu um mandado de prisão ao diretor geral do Google no Brasil ...
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Referências
... Recurso em Mandado de Segurança 5.590/DF ... Relator: Ministro Luiz ... : execução fiscal administrativa como modelo moderno de cobrança da administração ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... modelo, cabe também ao magistrado velar pelo interesse ... da 3ª Região deu provimento a um Mandado de Segurança entendendo que a prova técnica ...