modelo mandado segurança parcelamento simples
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído ...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"... os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades ...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... parte dos lotes integrantes do parcelamento...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ... contribuição liquidada por meio de parcelamento. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ...SEÇÃO II. Do parcelamento - da redução da multa de lançamento de ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exigida para deliberação a maioria simples dos votos. § 6° Perderá o lugar no Conselho o ...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas ... todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II – se houver disponibilidade de ..., será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica. . 1005 CONSTRUCTIVISMO ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ... de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3"...§ 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ...– DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ...ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ...parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ...489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar .... § 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (incluído pela Lei n. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ..., que estabelece restrições de parcelamento, uso e ocupação do solo na área em ... Quando um escravo errava o mandado deles, saíam com o chicote para ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... exigida para deliberação a maioria simples dos votos. § 6° Perderá o lugar no conselho o ...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas ... para cada competência incluída no parcelamento. § 1° A partir da vigência da Lei n° 8.212, ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Direito individual do trabalho
...13.467/2017, a resposta não é simples. . Pela simples leitura dos artigos mencionados ...ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ...íodo terá 14 dias, e quem decide o parcelamento é o patrão, porém não podem começar dois ... de Jundiaí concedeu uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ...Diz que não houve modificação do. modelo constitucional do imposto, alteração de seu ...Ora, os recorrentes impetraram mandado de segurança. questionando a exigência do ...moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de. ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ...pronunciamento:. APELAÇÃO. CÍVEL. MANDADO. DE. SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que. tem sido ...moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ...ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... de impugnação, sem sede de mandado de segurança, do próprio acordo de delação ...érias que lhe são íntimas, como o parcelamento", a substituição por garantias reais ou fidejuss\xC3"...
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Das penas
...Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras ...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ...ção punida com detenção ou prisão simples. 2. Progressão e regressão. 2.1. Progressão . ...ção da qual resulte a expedição de mandado de prisão. Precedente citado: HC 35.110-RS, DJ ...âncias, o juiz pode permitir o parcelamento da multa. Se o condenado for impontual ou se ...
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Direito Constitucional
...ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos. . (C) mais da metade das Assembleias ...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação. ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do ...
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Legislação
...segurança ou a moral das crianças. . Artigo 4 . 1. Os ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... § 1º Ao aprendiz é permitido o parcelamento . das férias, nos termos do art. 134 da CLT. ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...simples previsão legal de que tais serviços podem ser ...Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da. ...RMS 12081/SE,DJ 10.09.2001. 2. Mandado de segurança preventivo, com pedido de. liminar, ...planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e. promover a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena .... 1.5. A pena versus a medida de segurança . Trataremos das medidas de segurança em ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o ... pena no regime fechado para, depois, ser mandado embora. . Minha posição: entendo que se não ...
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Advocacia extrajudicial
... consensuais e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem ... ser cancelada por completo mediante mandado judicial. . Manual de Iniciação à Advocacia ... é de fundamental importância para a segurança jurídica da negociação efetuada, porque é .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...ção em concurso, revisão de multa, parcelamento de multa, reconsideração, etc. . Manual de ...
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Da advocacia
... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ...DEJT 01/04/2011). "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ...ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... por circunstâncias como a adesão a parcelamento e ao reconhecimento do débito, seria suficiente ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...