modelo mandado segurança parcelamento simples nacional

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  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , comprovado o pagamento ou o parcelamento" da dívida regularmente cumprido; ... #Inclu\xC3" ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... contribuição liquidada por meio de parcelamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... parte dos lotes integrantes do parcelamento ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... SEÇÃO II. Do parcelamento - da redução da multa de lançamento de ofício ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... , será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ... de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... – DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ... , que estabelece restrições de parcelamento, uso e ocupação do solo na área em ... Quando um escravo errava o mandado deles, saíam com o chicote para ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
  • DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
    ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... para cada competência incluída no parcelamento ... § 1° A partir da vigência da Lei n° ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ ... : SEM ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... modelo constitucional do imposto, alteração de seu ... Ora, os recorrentes impetraram mandado de segurança ... questionando a exigência do ... moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... § 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (incluído pela Lei n ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente ...
  • Direito individual do trabalho
    ... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... 13.467/2017, a resposta não é simples ... Pela simples leitura dos artigos ... ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... íodo terá 14 dias, e quem decide o parcelamento é o patrão, porém não podem começar dois ... de Jundiaí concedeu uma liminar em mandado de segurança a fim de impedir a exigibilidade de ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

    ... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ... Eis o teor do ... pronunciamento: ... SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... DIFERENÇA DE ... 1. É cabível a impetração do mandado de segurança ... quando se questiona os efeitos ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ... moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de ...
  • Direito Constitucional
    ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos ... (C) mais da metade das ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... simples previsão legal de que tais serviços podem ser ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... RMS 12081/SE,DJ 10.09.2001 ... 2. Mandado de segurança preventivo, com pedido de ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e ... promover a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... de impugnação, sem sede de mandado de segurança, do próprio acordo de delação ... érias que lhe são íntimas, como o parcelamento", a substituição por garantias reais ou fidejuss\xC3" ...
  • Legislação
    ... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... § 1º Ao aprendiz é permitido o parcelamento ... das férias, nos termos do art. 134 da ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
  • Das penas
    ... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... ção punida com detenção ou prisão simples ... 2. Progressão e regressão ... 2.1 ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ção da qual resulte a expedição de mandado de prisão. Precedente citado: HC 35.110-RS, DJ ... âncias, o juiz pode permitir o parcelamento da multa. Se o condenado for impontual ou se ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena ... 1.5. A pena versus a medida de segurança" ... Trataremos das medidas de segurança em cap\xC3" ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o ... de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A prisão ... pena no regime fechado para, depois, ser mandado" embora ... Minha posição: entendo que se n\xC3" ...
  • Da advocacia
    ... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ... DEJT 01/04/2011) ... "MANDADO DE INJUNÇÃO - AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... ão, em voto proferido no Mandado de Segurança n. 24.631/DF: " Via de regra, se a lei não exige ... por circunstâncias como a adesão a parcelamento e ao reconhecimento do débito, seria suficiente ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... da forma federativa de Estado através da simples edição de uma lei ordinária. 6 Contudo, mais ... , e que tem por atribuição a segurança dos estabelecimentos penais ... 26. Conforme ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, finalmente, ... , poderá o particular utilizar-se do mandado de segurança ... Princípio da eficiência: ...

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