modelo mandato prisão
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... -Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos ... , e os condenados a penas alternativas à prisão ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 6º itens II a VII ... § 4º O mandato" dos membros do Conselho Nacional de Trânsito ser\xC3" ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração ... § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruida com o respectivo instrumento de mandato" judicial ... § 4º A falta ou erro de distribui\xC3" ... um conto de réis (1:000$0), ou pena de prisão até cinco (5) dias ... Art. 244. Ao iniciar a ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 1º O mandato" dos membros do Conselho Nacional de Trânsito ser\xC3" ... de que resulte vítima, não se imporá a prisão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Ou seja, não me consta aqui que ... o mandato de condução coercitiva tenha sido antecedido ...
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Ética profissional
... ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado ... João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou recebidos como presentes durante o mandato presidencial. 14. Em ambos os casos, teriam sido ... em regime fechado em decorrência de sua prisão preventiva, o mais justo seria passar para o ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ... Inquérito policial nº ( ... ) ... “in fine”, devidamente qualificado no mandato procuratório, vem mui respeitosamente à ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... mandato ... conferido ao defensor na interposição da ... chegou ao local dirigindo o próprio casso modelo ... Corolla, que ficou estacionado na frente da ... -
Direito Constitucional
... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e ... és da sujeição do acusado à prisão e tormento, com o fim de extrair ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... $10.000,00 por violação e até 5 anos de prisão. Noutra passagem, a FCPA estipula que pessoas ... O mandato do conselheiro é de quatro anos, sendo vedada a ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives to prison sentences: ... só prevalece enquanto o congressista estiver no exercício do mandato ... Data venia , se o congressista, no momento da expedição do ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... mandato dos deputados estaduais será de 4 (quatro) anos, ... qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
... residência de Chiquinho da Mangueira, em prisão ... domiciliar, à época, foi objeto de Medida ... branca do mandato, o que vai de encontro à ... expressa previsão ... pela (a) discordância formal com um modelo" ... normativo e que é (b) instrumento de infraç\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Direito Processual Penal
... , entre outros aspectos, a legalidade da prisão em flagrante e também a necessidade de ela ser ... o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... (C) A ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... mandato (prática 'in officio') ou tenham sido proferidas ... licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de ... expressão não protocolar, ou mesmo ... ) e da freedom from arrest (imunidade à prisão arbitrária), no Bill of ... Rights de 1689 ...