modelo manifestação a contestação
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ... formulação, e havendo ou não manifestação sobre a patenteabilidade ou o enquadramento, ...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal;. XLI – reexportação - ...ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ..., no prazo de trinta dias, após a manifestação...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no § 6º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., assim como de qualquer manifestação evidente de posse das terras;. d) de um croquis ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada (Lei nº 9.430, de 1996, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...V – os prazos para a manifestação do Conselho de Assistência Social do ente ... Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania. Art. ... base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por via alternativa, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3597/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Diferenças salariais pela paga do adicional variável e transitório. Matéria que não foi objeto da contestação. Ausência de manifestação prévia e expressa a respeito da violação do art.461/CLT. Preclusão. Enunciado 297. Divergência jurisprudencial que não está caracterizada em face de modelo oriundo de Tribunal Federal diverso. Agravo a que se nega...
...Matéria que não foi objeto da contestação. Ausência de manifestação prévia e expressa a ... que não está caracterizada em face de modelo oriundo de. Tribunal Federal diverso. Agravo a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ..., para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável. § 1º É ressalvado o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... causa somente poderá ocorrer por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se ... 'Operação Lava-Jato', bem como a manifestação. da opinião pública, favoráveis ou ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, ... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Contestação
... em relação à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua apresentação na ... deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifestação" sobre a contestação ou sobre essa alegação de ilegitimidade do réu. \xE2\x80"...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...38). . Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... Leão XIII, que representou uma manifestação da Igreja Católica quanto às questões sociais, ... mais visível e mais profunda de contestação do Direito Clássico ( do direito burguês )”. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... e que haverá prazo para a contestação. O requerimento poderá ser feito quando o con- ..., que garante a incidência sobre a manifestação de capacida - de contributiva do consumidor ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-Geral da República acompanha a manifestação da Advocacia-Geral da União, como se depreende ...contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... no momento processual oportuno, na contestação. III - Sustenta que seria mera plataforma de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009404-17.2021.8.19.0202 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009404-17.2021.8.19.0202 Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA - autor Recorrido: ANZ VEÍCULOS EIRELI - ré Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...- manifestação (Id. 129179369), em que, “no contexto da ação ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... a prévia citação da ré e sua manifestação quanto aos. pedidos de tutela de urgência ...contestação com documentos, em que alega que. (evento 111):. ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO ... internacional, arguida pelo réu na contestação. . è . v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...