modelo minuta acordo judicial
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de ... pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n ... garante e aos outros coobrigados cpia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... II - a minuta de instrumento convocatório será submetida a ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... ção, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato ... V - a existência de metas ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... § 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser ... Parágrafo único. Para elaboração da minuta do contrato, a D.T.C. remeterá ao S.P.U. os ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do ... sobre o edital de licitação e sobre a minuta de contrato, no caso de concessão ou de contrato ... -se o intervalo mínimo de doze meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pela repartição expedidora, de estar a minuta autenticada ... Art. 10. A precatória por ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... ório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ... sociais (escrever), tudo de acôrdo com a minuta anexa; ... b) efetuar as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... ção processual penal e sob o crivo judicial, a oportunidade de refutarem o conteúdo e ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... ão haver cobrança de franquia, cópia de minuta de contrato da pessoa jurídica (fl. 21/23 do ... 01 salário-mínimo , a ser atualizado de acordo com o momento do crime ... 5) A pena de multa ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... 14. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei Complementar ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior ... ), de cujo sistema normativo se extrai o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade ... O Ministério da Economia elaborou minuta inicial de projeto de lei para a formalização ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... 2 – Na minuta do agravo de instrumento, a agravante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 14. O acordo de colaboração configura "negócio jurídico ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... ao contrato celebrado, alegou que era uma minuta" padrão e que decorreu de um equívoco a descriç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... Também elaborará a minuta do seu voto que será apresentado em plenário ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... única, uma vez que a competência varia de acordo com os comandos da lei e conforme o assunto a ser ... exige divulgação de todos os anexos e da minuta de contrato (art. 25, § 3º) e a que impõe a ... pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial do agente público que tiver ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... -se, então, a diferenciá-los um a um, de acordo com o respectivo serviço que o caracteriza ... forma, desta vez tendo como base já a minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase ... ções pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ” e “honorários” foi corrigido de acordo" com o que dispõe a “Tabela de Correção Monet\xC3" ... disponibilizado um e-mail para o envio de minuta do contrato com as bases previamente fixadas pelo ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... para a realizao da licitao, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado ... III - FOLHA DE DADOS (CGL 1.1) e de acordo com as condies contidas no Termo de Referncia - ... qualquer formalidade, aviso, notificao judicial ou extrajudicial, deixando, em consequncia, de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... , consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... á-la na medida do interesse público e de acordo com a estratégia nacional. A ratio da ... , apesar da demora inerente ao processo judicial e do desgaste político acarretado, é possível ... ísticas da área a ser concedida, além da minuta do contrato de concessão, os critérios de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... , de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo ... do Estado brasileiro de encaminhar a minuta de projeto de lei ao Congresso Nacional ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...