modelo modificação guarda com tutela antecipada
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 7º A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral, na ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou. II - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius , o ... encontrar o processo, poderá haver a antecipada (relativamente ao momento procedimental de ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10). Como visto no item 159, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda. correspondência com as causas de suspeição ...modificação da decisão por órgão recursal não permite que ... de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de. locomoção, estamos mesmo no ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...ção de administrador para venda antecipada dos bens;. (ii) teria decretado cinco vezes ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...) onera ainda fortemente a produção e guarda uma cumulativi- dade residual expressiva. . 972 ...ão de dívida inscrita, para oferta antecipada de 13. Disponível em ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ... 156, X, do CTN), enquanto “a modificação introdu- zida, de ofício ou em consequência de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...tutela. jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do ...de Repercussão Geral, pois não guarda relação com a controvérsia aqui. discutida. ...“TUTELA. ANTECIPADA. SERVIDORES. VENCIMENTOS E VANTAGENS - SUSPENSÃO ...ção Civil Pública: Ineficácia da Modificação ao Artigo 16 pela. Lei 9.494/1997, in Temas de ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ANTECIPADA COM OS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS. AUSÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO. NEGÓCIO JURÍDICO ... AOS ALIMENTOS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU A GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... familiar e, como tal, passível de tutela e proteção do Estado. O art. 1.647 é norma ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ..., deve ser devidamente adequado à modificação objetiva da lide e terá implicações nas ... tema) de resolução de conflitos foi antecipada pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional ... (inciso VI), será necessária a guarda do documento original pelo prazo de propositura ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ...ão, em verdadeir a tentativa de tutela à livre manifestação de vontade, e ...ão, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns ... Federal, decidi suspensão de tutela antecipada que envolvia matéria de direito religioso. ... isso, frequentemente, a uma modificação da interpretação anterior, cabe uma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ..., total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... à força do vapor ocorreu uma modificação importante no método de produção. O ..., em certas hipóteses de cobrança antecipada ao vencimento aprazado, são aquelas que estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... isso, deveria ter ele ciência antecipada de que o Inquérito Policial nº 616/2004, à ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição ... e fiel observância" (in Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64) Embora o ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... pessoas identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições ... igualmente o status de ambos sofreu modificação por força das correspondentes decisões levadas ... demais presos, conforme legislação que tutela as prerrogativas de seu cargo. 18. Agravo ...antecipada da prova, mas atuação consentânea com os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v. ... dos direitos e violenta surpresa da modificação legislativa o planejamento das relações ... da CLT: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...requer, inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a. ré a ...Nesse contexto de modificação do conceito de refugiado, esclarece. Paulo Borba ...“Apesar da inexistência de um modelo teórico único de. federalismo, uma vez que tal ...antecipada, suspensão de segurança e suspensão de. 18. ...ípios em que se localizam a proteção, a guarda e a. responsabilidade pelos sítios ... -
Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... termo “tutela provisória” o qual não guarda relação alguma com a finalidade do provimento ... com a possível revogação, modificação ou confirmação do provimento dentro do mesmo ... Érico Andrade, advertem: Percebe-se que o modelo brasileiro criou uma perspectiva procedimental ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... civil, o particular pode requerer para tutela de seus direitos o sequestro e os interditos ... Produção antecipada de provas e fundamentação. Assinalou-se que, ...nas fls. 119 disse que a guarda o apresentou no dia do crime o... como sendo o ... de Jesus 467 , “resultado é a modificação do mundo exterior provocada pelo comportamento ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., por sua vez, ao viabilizar a tutela adequada da liberdade de expressão ..., que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...A tutela antecipada obtida foi mantida pelo Tribunal, que entendeu ...á de se reparar", e aí a única modificação que eu faria seria: a posteriori. Eu gostaria ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que a um ou a outro poderá ser entregue a tutela jurisdicional. Já no procedimento executivo, a ...ão, ocorre toda vez que houver modificação na titularidade da empresa, no poder que comanda, ... no Processo do Trabalho, a norma em cotejo guarda com eles absoluta pertinência.” (TRT – 17 a ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...Sob outro enfoque, a adjudicação antecipada impõe maior prestígio à expropriação ...
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Direitos da Personalidade
..., de certa forma, procuravam valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos ..., e que essas medidas podem ter sido antecipada- . 242 . . mente rejeitadas pelo mesmo; ... II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ... em participar da prática de modificação extrema do corpo ( body modification extreme ), ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... o mandado de segurança implicar modificação da posição jurídica de outras pessoas, que ... processual) a possibilidade de buscarem a tutela jurisdicional para defesa dos interesses ... restituir o bem de que lhe foi coniado a guarda diante de fato alheio a sua vontade que ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ..., nominadas e inominadas, e a tutela antecipada, previstas no processo comum. O direito ...
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Premissas fundamentais
.... A tutela jurisdicional executiva, como o nome mesmo já ...ém é possível que a execução seja antecipada à cognição, permitindo que se realize ... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ...ções processuais na execução: modificação" consensual das regras relativa à penhora, avalia\xC3"..., quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; . II – dos ...
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Dos Pressupostos Recursais
... processual, as partes são quem pede a tutela" jurisdicional (autor) e em face de quem a tutela \xC3"... jurisprudencial, sem qualquer modificação no resultado prático do julgamento. (STJ - 2ª ...A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. A massa ... de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Direito processual civil
... situa-se Seção II ("Da produção antecipada de prova") do Capítulo XII ("Das provas"). ...: tais institutos são causas de modificação de competência, sendo que só podem alterar ...ência relativasão instituídas para a tutela de interesses privados, o STJ fixou a ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... o recurso extraordinário, o STF exerce a guarda da Constituição (art. 102, III da CF/88). Com o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... . defesa da criança e da sociedade guarda relação com uma certa percepção de infância, ... significativa de restrições à adoção, tutela e guarda. O novo documento legislativo – ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ... de ação cautelar de produção antecipada de provas , seguindo-se as regras e princípios ... às vítimas e testemunhas, com a modificação legislativa, o vício da argüição direta pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...tutela de um bem ou de uma utilidade da vida, a demanda ...301) ou com ação de produção antecipada de prova (CPC, art. 381), fundando-se no art. ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...ção, todavia, nem mesmo por antonomásia guarda sinonímia com defesa. Segue-se, que se o réu ...modificação no estado de fato ou de direito, caso em que ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. ... de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os ... publicação poderá ocorrer de forma antecipada, desde que tenha sido requerida pelo depositante, .... Ao titular, além da tutela jurídica de impedir outra pessoa utilizar ... procedimentos relativos ao registro e à guarda das informações de caráter sigiloso, bem como ...