modelo o ordinario recurso tst

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ S.A. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A. decidiu, -nos termos do art. 557 do CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST-....

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. Recurso calcado em violação do art. 794 da CLT e em divergência jurisprudencial. Não se há falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a preclusão operada, que é a perda da faculdade de praticar o ato processual. In casu, ocorreu a preclusão lógica, decorrente da...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de habilitação específica não obsta a equiparação salarial do Auxiliar de Enfermagem com o Técnico de Enfermagem. Diante disso e tendo em vista que foi demonstrada a identidade das funções desempenhadas pela Reclamante, Auxiliar de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. O Regional, alterando o valor da condenação arbitrado em primeira instância, não fixou novo valor para as custas, determinando apenas fossem calculadas na forma da lei, ou seja, sobre 2% do valor da condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Com efeito, tendo a recorrente efetuado o pagamento de tal quantia,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ao declarar deserto o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, esta Turma considerou o valor da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença de fls. 732/737 (documento sequencial eletrônico 01), marcada nos autos do processo eletrônico como a sentença referente a este...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Prepondera em nosso sistema normativo um modelo voltado a políticas...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A decisão rescindenda que entendeu devido o pagamento de diferenças salariais resultantes de equiparação a modelo, por força de norma coletiva, violou o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, o qual veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies...

RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar, pela singela razão de negar eficácia, por...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para afastar a prescrição bienal arguida pelo Reclamado e declarar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, por entender que o prazo prescricional de dois anos deve ser...

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. I. Com base no art. 659, X, da CLT, o Reclamante requer -seja concedida Medida Liminar, determinando sua imediata reintegração do emprego, sob pena de pagamento de multa pecuniária diária, cujo quantum deverá ser arbitrado por V. Exas-. II. As hipóteses de cabimento de recurso de revista estão previstas no art. 896 da CLT. No caso em apreç

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e manteve a sentença, na qual se indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registrou que "o autor não fez qualquer prova de que a revista era realizada de modo ofensivo ao seu patrimônio moral". Considerou que "não há provas de que [a...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO DA CATEGORIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que foi reconhecido o exercício da atividade de -Professora- pela Reclamante e as Reclamadas foram condenadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação das...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso e reflexos, com fundamento no art. 244, § 2º, da CLT. II. A Reclamada requer a reforma do acórdão regional, ao argumento de que -o regime de sobreaviso, no caso dos autos, resta disciplinado tão-somente pelos acordos coletivos da categoria, na medida em que a existênci

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Brasilcenter) e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente a pagar à Reclamante "diferença salarial existente, pelo período de 02/09/2002 a 28/02/2008, em relação ao modelo Andre Luis de Castro, que abrange apenas o salário nominal, excluídas as...