modelo oficio cancelamento
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ... poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do ... da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., os escrivães e demais serventuários de ofício;. II - os bancos, as casas bancárias, as caixas ...§ 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... do comércio, bem como ao seu cancelamento". ARTIGO 2. Os atos das organizações destinadas \xC3"... de representação fundamentada, ou de ofício pelo Presidente, o Plenário, se julgar ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa ... ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da ...ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no registro serão corrigidos de ofício. § 3° A alteração decorrente de desquite ou ...ção, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso. CAPÍTULO ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a instauração do ... motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Em vigor
Código Penal
... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ... a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade ...cancelamento do registro profissional e divulgação do fato ... processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ..., retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em ...IX – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à ...ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade ... serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva. #Redação dada pela ... têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ..., caso não incida outra hipótese de cancelamento" anterior do benefício. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da ... inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração ... desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...III - cancelamento ou cassação do registro, licença, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ... para implantação ou cancelamento): . . . Até 250 ha/ano . . 289,00 . Acima de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal. Art. 78. Ato do dirigente ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...ão, da denegação, da perda e do cancelamento da autorização de residência. Art. 132. A ...