modelo oficio juiz
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... prevista para o aprendizado do respectivo ofício; ... b) 2/3 (dois terços) do salário mínimo, ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no conflito ... , pois o juiz pode iniciar a execução de ofício (art. 878 da CLT), sem necessidade de o credor ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e ... esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, ... adotar as medidas ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Vítima: ( ... ) ... MM. JUIZ; ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ... O incidente pode ser iniciado de ofício pelo juiz ou por requerimento do Ministério ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... e administradores mediante atestado por juiz ou promotor da localidade onde residam; ... 4) ... da data do ingresso ou formação de ofício da respectiva representação em sua Secretaria ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0307965-09.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 803, I, DO CPC), EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE AEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. TEMA NÃO VENTILADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO...
... RELATOR: Juiz SILVIO FRANCO ... APELANTE: DYNAMIK DO ... da sentença (Cláusula 13.3), a máquina modelo deveria ser devolvida ao País de origem ... de cláusula de compromisso arbitral, de ofício, pelo juiz, já que não se trata de matéria de ... -
Processo nº 0370781-44.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... , o veículo da marca Wolkswagen, modelo ... ofício, Habeas Corpus em fa- ... para decotar o critério do Juiz Bias ... Gonçalves da pena de multa. ...
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A aplicabilidade do IRDR em matéria tributária
... 2. Apesar do procedimento-modelo alemão (Musterverfahren) ter servido de ... juiz possa proferir decisão de forma mais rente à ... ) não pode ser instaurado de ofício pelo Juiz enquanto o modelo brasileiro admite a ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua ... pode, inclusive, instaurar demandas de ofício 59 ... Tal prática é descrita por Mirjan ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062766220174058400), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0806276-62.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNNO MARIANO DE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO: Guilherme Jose Da Costa Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO DO
... Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... Registro Civil de Lagoa da Canoa/AL, no Ofício n. 17/2016 direcionado à Polícia Federal (Id ... No caso, subsumir a conduta da apelante ao modelo típico descrito no art. 345 do CP apenas seria ... Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente ... contraprestação à prática do ato de ofício consistente na expedição do precatório até o ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...
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A possibilidade da decretação da prisão cautelar de ofício após o pacote 'anticrime'
Thiago Gandra: Prisão cautelar de ofício após pacote 'anticrime'
... ção da autoridade policial ou do Ministério Público, pode o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do artigo ... pelo Pacote Anticrime, forçoso reconhecer a implementação do modelo efetivamente acusatório que deságua na inviabilidade de atuação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... , a JS TRANSPORTES E LOCADORA encaminhou ofício à Procuradoria Regional da República na ... -
Acordao N° 1311058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Participação em crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, nas formas consumada e tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Embora a questão não esteja pacificada, vem prevalecendo nos...
... ão preventiva e medidas cautelares de ofício no curso da ação penal, o juiz ... não pode ... ão da autoridade policial, em atenção ao modelo processual de perfil mais ... democrático ... -
Contestação
... e independentes, a primeira envolvendo o juiz e as partes, de cunho estritamente processual, e ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ser pronunciado tal vício, mesmo de ofício. Acolhe-se a preliminar de nulidade do feito ...
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Acórdão Nº 0000900-33.1999.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DE OFÍCIO, NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ... No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ... efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
... Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ... -
Acordao N° 1347926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019,...
... cautelares de ofício no curso da ação penal, o juiz não pode ... em atenção ao modelo processual de perfil mais democrático ... -
Acordao N° 1347737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Participação em crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019, que alterou a...
... cautelares de ofício no curso da ação penal, o juiz não pode ... em atenção ao modelo processual de perfil mais democrático ... -
Acórdão Nº 0023357-59.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... de nulidade que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme arts. 485, VI, 783 e 798, ... Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ... efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... constitucional, pois, como salientado pelo JUIZ JACKSON, no famoso caso “West Virginia State ... Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é cabível na ...
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Acórdão Nº 0024874-09.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... II, do CPC), mormente porque "compete ao Juiz indeferir as provas que entender inteis ou ... Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ...
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Processo nº 0286382-92.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento Sem Prévia Oportunidade de Manifestação Da Parte sobre a Matéria. Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa. Contraditório Efetivo e Cooperação Processual. Nulidade Da Sentença. O Art. 10 Do Ncpc Positivou O Princípio Da Vedação À Surpresa, Corolário Dos Princípios Do Contraditório Real Ou Efetivo, e Da Cooperação Processual, Ao Prever...
... ofício. Sob esse ... fundamentos a serem considerados pelo juiz". Nesse ... diapasão, exsurge o princ\xC3" ... modelo ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... descritos: I – papel tamanho A4, ou ofício 2, com gramatura mínima de 63g/m², ... Como sugestão, apresenta-se o modelo de assento de nascimento abaixo redigido seguindo ... , mediante solicitação e autorização do juiz competente ... Espírito Santo ... Art. 131 ...