modelo oficio juiz direito
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... DEVE SER, DE OFÍCIO, REFORMADA, NO SENTIDO DE JULGAR ... IMPROCEDENTE ... RAMOS DO DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO PENAL. EM OUTRAS ... DROGAS O JUIZ DEVERÁ ANALISAR CADA CASO CONCRETO ... CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO ... SOCIAL SOFRIDA PELOS ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... diversos órgãos investidos do ofício judicante – juízes e tribunais – vêm ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... querer do legislador, e não o do juiz, é que deve vincular a ação dos ...
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Judicialização do procedimento
... 107, inciso V, veiculava: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições ... , lembrando que as partes têm direito a um procedimento previamente distwo or more ... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... ocorreu a seguinte conjuntura: o ofício de justiça do Juizado Especial marcava após a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... do voto do juiz relator ... I - Autor que teve eletrodomésticos ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... , Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ... provocação, observados o ... juiz Sergio Moro, que vedou o uso de provas ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... o homem poderia então ser seu próprio juiz, sendo salvo se renunciasse às suas posses, ou ... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... Já no campo do Direito, a morte é, sem dúvida, um dos acontecimentos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPANHIAS AÉREAS. DIREITOS CREDITÓRIOS DO ...
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Acórdão Nº 0001592-62.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ... EXIBIÇÃO DE ... EXERCÍCIO REGULAR DE ... DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO ... de financiamento de automóvel de marca/modelo FIAT ... /UNO, placas AYU-6B63, ano ... O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz ...
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Decisão Monocrática Nº 0005665-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ção em 07/05/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000211 - Retificador, do pelo Juiz de Direito, Dr. Gil de Araújo Corrêa, nos autos ... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ...
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Decisão Monocrática Nº 0005710-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ção em 07/05/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000234, expedido pelo Juiz e Direito, Dr. Gil de Araújo Corrêa, nos autos da ação ... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ...
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Acórdãos nº 1124784-67.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem ... quanto ao valor dos prêmios ou modelo de custeio. Mero inconformismo ...
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Acórdãos nº 1025392-72.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... do Estado de São Paulo RELATOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JOSÉ MARIA ... Modelo jurídico que não exime o Estado de sua ... Possibilidade de produção, de ofício", de meios de prova indispensáveis \xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ofício ”, suas derivações ou quaisquer outras que ... 49 do Código Civil, se ela vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013094-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0013094-12.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS BALTAR DA SILVA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O EXPURGO DO PRONTUÁRIO DO DEMANANTE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DE VENDA. ...
... negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas na forma da lei. Condenado o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010462-39.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2023
Recurso Inominado n.º 0010462-39.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMILSON FELIX CORREIA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em índice 215, em face da sentença proferida em índice 177 que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, integrada pela sentença de índice 199 que rejeitou
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ... PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que julgou procedentes ... vezes seguidas, por outro de igual modelo ou de qualidade superior, em perfeitas ... -
Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
... 3.2.2 Princípio do juiz natural. 4. Processo administrativo disciplinar ... 5.1 Análise do modelo da Lei n. 8.112/90. 5.2 Análise do modelo do ... estudo e a análise dos diversos ramos do Direito devem ter como ponto de partida a adequada ... , a autoridade competente para instaurar o ofício acusatório precisa estar previamente definida em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... : Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES ... : ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados ... ção se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... árias circunstâncias, a possibilidade de o juiz" ou o promotor público requisitar da Administraç\xC3" ... 2º Seja encaminhado Ofício ao Requerido, comunicando sobre a concessão da ... 01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / ... Alexandre Matos ... XXXXX , ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... -se com o reconhecimento do defeito pelo juiz e, verificados outros pressupostos, findando-se ... a definição de nuli-dade segue um modelo acusatório de processo, escorando-se no ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... , independentemente de provocação (de ofício), decrete a invalidade. Incluem-se nos casos de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... (testemunhas, peritos, etc.) e até pelo juiz, para averiguar a verdade e formar a convicção ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... , sendo, porém, facultado ao Juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E JUIZ DE G ARANTIAS ... COMO ERA ... Não havia ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ele praticados, sendo reconhecíveis de ofício, sem preclusão. Há, contudo, jurisprudência do ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ...