modelo oficio juiz direito
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... Cabe ao Juiz, na audiência ... de instrução e julgamento, ... ído, no processo penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em ... algo extremamente arcaico do nosso Direito", ... que era todas as perguntas, sejam da acusaç\xC3" ... ao deixar de conceder a ordem de ofício, o julgador não está decidindo a ... matéria ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ... servir para beneficiar o réu, desde que o Juiz entenda correta a sua aplicação. Em verdade, o ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... da República ou governador do Estado (de ofício, portanto). Em outros, contudo, o decreto de ... 4º, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... o autor do dano na esfera criminal, o juiz possa fixar valor um mínimo para a indenização ... de tutela específica , aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0000250-43.1997.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ... efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (art. 10), regra que alicerça o princípio ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042133-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Apelação. Artigos 288, parágrafo único, 180, 311, 304 c/c 297, 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jaci e Dulcinea) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jorge e Maíra), e artigo 15, da Lei nº 10826/03. Apelos das defesas. - Da imparcialidade do magistrado e de todos os atos por ele praticados, por ter na AIJ atuado como inquisidor,...
... qualquer abuso por parte do juiz" na audiência de instru- ... ção e julgamento. \xC3" ... ordem, exercendo, portanto, seu direito de defesa. E ape- ... nas agora, em grau de ... participou do roubo do veículo Renault, modelo Sandero, ... placa PWX9221, de Jorge Antônio e ... Recursos desprovidos e, de ... ofício, afastada a condenação por danos morais ... ... -
Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... (ou americano), no qual todo e qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle de ... ofício. Assim, à luz da jurisprudência do STF, podemos ...
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Acórdão nº 0000452-46.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
... Juiz de ... Direito da Vara Criminal da Comarca de ... conduzia um veículo da marca Volkswagem, modelo Kombi, placa ... policial JNP 1523, de ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A ... VALORAÇÃO NEGATIVA DAS ...
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Terceirização
... relação escalonada das corporações de ofício, igualmente figurava como um campo extremamente ... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... outro: pelo Estado-legislador ou pelo Estado-juiz ... O leading case consistia na Ação de ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... 2, § 3) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.01 - Anno CXXX ... plataformas digitais, especificamente no modelo Uber. Inicia pela demonstração dos problemas ... 1 Juiz do Trabalho na Bahia e Professor Associado da ... realizar seu ofício sem vigilância e fiscalização. Não obstante ...
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Acórdão Nº 0002822-55.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... TRANSFERÊNCIA POR DIVERGÊNCIA DA MARCA/MODELO" ... SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLU\xC3" ... NÃO CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DENATRAN ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO ... União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ...
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Acórdão Nº 0000278-45.2012.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... e ultra petita, ante o reconhecimento de ofício de nulidade de cláusula; d) decisão citra ... 10:"Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, ... via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
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A dimensão política da magistratura
... mais, analisar a interface política do juiz muitas vezes bordeja o próprio desacato, 3 em ... lógica mais cotidiana de aplicação do direito ao caso concreto, sempre esteve imerso na ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... ção dos agentes que exercem por ofício a jurisdição – compreendendo, nisso, seu ...
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Acórdão nº 0016820-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Ipiaú, Vara Criminal ... OFICIO PELO JUIZ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ... Motorola, modelo Moto E, um caderno de anotações de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... questão cognoscível ex oficio, proponho a formulação da questão de ... Porém, me chama a atenção, como juiz constitucional, o fato de que ... vivemos também ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Decisão Monocrática Nº 0002696-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... em 13/08/2020 , conforme informado no Ofício Precatório 2022/000054, expedido pelo Juiz de ... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ...
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Do Direito de Ação
... , quando Arlindo se dirige ao Estado-juiz para requerer a proteção ao seu alegado direito ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... 62 ... 61. A análise de ofício em qualquer grau de jurisdição limita-se ao ...
- Acórdão Nº 0500749-39.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Propriedade industrial
... Noções Introdutórias e diferenças do Direito Autoral ... Um dos principais temas ... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... lei, o processo poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, ... O juiz poderá de forma incidental ou preventivamente ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... porção de competência faz com que nenhum juiz" seja totalmente incompetente, pois ao menos o ser\xC3" ... público, não poderá declarar de ofício a incompetência relativa ... (149) “[ ... ] ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao