modelo oficio simples
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... e desenhos, acompanhado de traduo simples da certido de depsito ou documento equivalente, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... efeitos, podendo ser revistas, de ofício ou a requerimento do interessado, se cessarem as ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ... Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... éscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º) ... simples transferência de plantas industriais já ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... simples ou diária, nos valores correspondentes, no ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3" ... , será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pode ser requerida ou declarada de ofício" em qualquer grau de jurisdição ... #Inclu\xC3" ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ... simples apostila, dispensada a celebração de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - de ofício; ... II - mediante requisição da ... Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do ... inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de ... II - por maioria simples" dos votos, nos demais casos ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses ... Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal ... Art. 78. Ato do ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ... deverão solicitar autorização, em ofício dirigido ao Chefe do D. Log ou ao Comandante da ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...