modelo oficio simples
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório ...
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Em vigor
Código Penal
... do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de ...Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ... superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de ...II - por maioria simples dos votos, nos demais casos. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...I - de ofício";. II - mediante requisição da autoridade judici\xC3"...Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...éscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º). ...simples transferência de plantas industriais já ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...ões e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento ... poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...ARTIGO 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ... o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... efeitos, podendo ser revistas, de ofício ou a requerimento do interessado, se cessarem as ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ... Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ..., retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ... deverão solicitar autorização, em ofício dirigido ao Chefe do D. Log ou ao Comandante da ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., os escrivães e demais serventuários de ofício;. II - os bancos, as casas bancárias, as caixas ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ... a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...simples apostila, dispensada a celebração de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ... meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...á atentado, que o Juiz coibirá, mediante simples monitório, o ato da parte que no decurso do ... inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... será apurada por cálculo percentual simples, com base no total de internações hospitalares, ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ..., devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. § 3º A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras hipóteses ... Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal. Art. 78. Ato do dirigente ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...