modelo oficio solicitando doação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de ... Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ..., a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... é a autoridade competente que está solicitando" a qualificação;. V - se foi apresentado o balan\xC3"... instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de ...ção de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
..., nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro. . O fato de haver norma ... observações sobre ofícios e modelo de ofício destinado a iniciar essa aproximação e ... Disponibilizamos modelo de ofício solicitando alterações em CTM de forma a isentar as rádios ...ária, pode fazê-lo somente mediante doação, sem receber qualquer contraprestação. . ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... cada obra, apresentar requerimento, solicitando autorização para a aquisição ou utilização, ... deverão solicitar autorização, em ofício dirigido ao Chefe do D. Log ou ao Comandante da ...I - alienar por doação a Museus Históricos;. II - alienar por ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. 2 Supremo ... meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a ... Ordem dos Advogados do B rasil solicitando o ajuizamento de ação direta de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de ... quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe que a confirme. § 2º Confirmada a ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...§ 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Advocacia extrajudicial
...11.441/2007, no Livro “E” de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento .... SOLICITANDO INSCRIÇÃO EM CONCURSO . Exmo. Sr. Presidente ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... contraprestação à prática do ato de ofício consistente na expedição do precatório até o ... regime de urgência, requerimento (..)solicitando autorização do Egrégio Órgão Especial do ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... R$ 100,00 (cem reais) de uma caixa de doação de uma igreja e, pretendendo afastar-se do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. § 6º A ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de ...§ 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. ... benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... de cinco dias, às duas empresas, solicitando envio dessa documentação preferivelmente em ...
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Contestação
...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... ser pronunciado tal vício, mesmo de ofício. Acolhe-se a preliminar de nulidade do feito. ... lesar inúmeras pessoas, com a venda e doação de parte de seu patrimônio, pois reza a inicial ... Senhor ..., contra o Banco ....., solicitando ao contestante a cópia do contrato de abertura ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro ...O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ..., lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme. § 2º Sendo confirmada, o ...
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Direito Civil
... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ...ção dos bens, facultam ao juiz, de ofício, nomear curador especial. . A: incorreta, pois ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ...ções responsável pela rede social, solicitando...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Affonso Cláudio realiza doação de um pequeno edifício para que seu pupilo possa ... da imperícia porque esta deriva de ofício, e assim o sendo a relação não seria ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... disciplinar com normas gerais, solicitando a sua regulamentação ao poder judiciário.” ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Todo trabalhador não ligado ao ofício religioso é empregado, ressalvados os casos de ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... atestado médico de 15 dias, solicitando" troca de funções, em razão de seu estado de sa\xC3"...
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Tabelionato de Notas
... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZEM (PRENOME E SOBRENOME) E (PRENOME E ... . 6 • TABELIONATO DE NOTAS . 6.2.3 Modelo de procuração pública . (Brasão da ... ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. . EBOOK CARTORIO ... do testador de ser o seu testamento, solicitando aprovação (CC, art. 1.868, II); . Então, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que é facultado ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da .... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ata com relatório da ocorrência e solicitando-se a distribuição para novo conciliador ou ... valor do bem correspondente ao tempo da doação (ficta ou por imputação). . O valor do bem que ...
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Tabelionato de Notas
..., pelo qual é vedado ao notário agir de ofício, restando condicionada sua atuação profissional ... que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação. . A: ... (1) No caso de doação de bens imóveis, não importa a localização ...ído com a escritura de doação, solicitando a averbação das cláusulas restritivas de ...
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Livro II - Do processo de execução
.... Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas ...Por exemplo, se a doação, mesmo que após citação válida e ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ... justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional. . Considerando a situação ...ídico efetivamente celebrado fora uma doação. . Diante disso, deve ser reconhecida a: (A) ... (E) ordenar a expedição de ofício à OAB, solicitando a disponibilização de ...
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Aspectos registrais
...O ofício de tabelião data em Portugal e outros países da ...ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); . • Livro nº 4 – ... situação mediante nota devolutiva, solicitando as certidões faltantes. Caso o registrador ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ...ária de interesse social, bem como na doação de bens estatais móveis para fins e uso de ... ou a comissão de contratação, solicitando que proceda às devidas correções ou ...á à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros. Para ...
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Legislação
... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... de autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e das autoridades ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...-Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ... O magistrado pode e deve, de ofício, detectar o vício de cumulação indevida de ... justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento”. . E, em seguida ... Tribunal de Justiça no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando ...
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Direito Constitucional
...O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução. . Segundo a ... projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao ...