modelo oficios
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ões culturais para a infância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial. 1.10.12 Promover políticas, ...2.1. 3 Reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do Título de "notório saber". 2.1. 4 Realizar campanhas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se ... de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções. CAPÍTULO XI Dos serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á a devida representação fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Lei nº 9.279, ...21, parágrafo único. SEÇÃO XIII. Das obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico. ARTIGO 628. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094586520194050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809458-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: WAMBERTO FIRMINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808535-48.2017.4.05.8200 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... placas QFW9943 (motocicleta da marca HONDA/CG 160 FAN, Ano 2018, Modelo 2018) e OGE9426 (automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano 2013, Modelo ), bem assim, posteriormente, a expedição de ofícios às respectivas financiadoras, com o objetivo de serem penhorados os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de ...ção ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;. XVI - requisitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-81.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. QUINZE MINUTOS. O Regional consignou que, de fato, houve alteração na forma da fruição dos intervalos intrajornadas, -já que estes primitivamente encontravam-se inseridos na jornada diária dos obreiros e posteriormente adotou-se o disposto no art. 71/CLT, ocasionando aumento na carga horária líquida de trabalho dos trabalhadores-. Em...
... direto, Flavia Martins, mas também com Anadéia Rodrigues (modelo que ensejou equiparação com o paradigma direto). Por outro lado, o ...Incólume o art. 461, § 1º, da CLT. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2382/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A especificidade do modelo trazido para confronto autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INCABÍVEL. Excetuada a hipótese do art. 39 da CLT e as demais previstas em lei, o que não ocorre na espécie. Cessa a função jurisdicional com a entrega da provisão respectiva. Art. 463 da CPC.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A especificidade do modelo trazido para confronto autoriza o processamento da revista. Art. 896, a, a CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INCABÍ VEL . Excetuada a hipótese do art. 39 da CLT e as demais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei no 10.771, de 21 de ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...
... demanda e o paradigma remoto (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais), não estavam ...Agravo de instrumento desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de apuração da despesa com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129341-69.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TERCEIRIZAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a...
...3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. OFÍCIOS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas ... o empregador ou seus prepostos a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado tratamento degradante ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081710-10.2018.8.19.0001 (Cível), 09-08-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0081710-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MURILO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO TEMA 708 DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. RELATÓRIO: Cuido de ação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300/2000-0027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...896 da CLT. O modelo de fls. 449, por sua vez, é inservível ao cotejo, vez que oriundo do ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13952/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto à alegada violação do art. 5º, II e XXXV, da Lei Maior. Revista não-conhecida no aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento de expedição de ofícios fundamentada na desnecessidade da diligência. Inexistência de afronta aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 16
...CERCEAMENTO DE DEFESA. Indeferimento de expedição de ofícios fundamentada na desnecessidade da diligência. Inexistência de afronta ..., a conduzir ao conhecimento da revista, por enunciar, o aresto modelo, tese no sentido de que indevido o intervalo intrajornada como horas ... -
Decisão monocrática Nº 58778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... e do aparelho celular original de onde são provenientes (marca, modelo, IMEI, etc.). III) Nulidade pela ausência das respostas aos OFÍCIOS ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...não teve acesso aos ofícios encaminhados pelas operadoras telefônicas foi. reafirmada na sentença ...compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo acusatório determina, em sua ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... do livro de Silveira, nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo" federativo brasileiro. . O fato de haver norma constitucional atribuindo \xC3"...Ao final deste livro, fornecemos observações sobre ofícios e modelo de ofício destinado a iniciar essa aproximação e cooperação ...
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Sanções políticas e sistema registral notarial brasileiro
As sanções políticas, como instrumento utilizado pelo Estado para cobrar indiretamente os contribuintes de dívidas tributárias, são uma realidade no Brasil. Admitindo-se que as sanções políticas são utilizadas em diversos setores pela fazenda pública, inclusive nos Sistemas Registrais e Notarias do Brasil, discutem-se as cobranças tributárias indiretas aplicadas por meio dos ofícios de registros...
...-se as cobranças tributárias indiretas aplicadas por meio dos ofícios de registros e notas do Brasil, investigando se os direitos dos cidadãos ...O modelo estatal de sanção política viola os direitos fundamentais dos ... -
Projetos do TJ-SP diminuem execuções fiscais e processos físicos na 1ª instância
Projetos do TJ-SP diminuem execuções fiscais e processos físicos
... – UPJ, o “cartório do futuro”, projeto que adéqua os ofícios judiciais ao processo digital e unifica cartórios, dando nova divisão de ..., indicam aumento de produtividade de até 60% em comparação ao modelo tradicional de ofícios judiciais. À UPJ 1 (que englobou da 41ª a ... -
Decisão monocrática Nº 58778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... e do aparelho celular original de onde são provenientes (marca, modelo, IMEI, etc.). III) Nulidade pela ausência das respostas aos OFÍCIOS ...
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Decisão monocrática Nº 220877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... e do aparelho celular original de onde são provenientes (marca, modelo, IMEI, etc.). III) Nulidade pela ausência das respostas aos OFÍCIOS ...