modelo pedido retratação
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Em vigor
Código Penal
...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ...VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - promover a ação ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...ão desta lei complementar, podendo a retratação...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Conhecimento parcial do. pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ...ou retratação. Seu exercício está inserido em um contexto de ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ... apenas um o fizer, mandará autuar a retratação e arquivar o processo. . Art. 644. Homologado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069223120194058100), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2017. ERESP 1517492/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e...
... mandado de segurança, julgou procedente o pedido e deferiu a ordem para determinar a exclusão, em .... V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção ... . 6. Ante a retratação monocrática do Relator quanto à determinação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas especificações;. V ...§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... o Ministério Público pelo deferimento do pedido às fls. 46, apresentando ab initio os quesitos ... este juízo que exerça o juízo de retratação, ou em caso de manutenção da decisão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV – o pedido com as suas especificações;. ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...§ 1 o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102653720214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MOTIVOS ENSEJADORES DO...
...ária Federal de Mossoró/RN que indeferira pedido de retratação do decisum que restou por ... em estabelecimento carcerário federal, modelo excepcional dentro do microssistema de execução ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Art. 41. Recebido o pedido, o CONTEL procederá a vistoria dentro do prazo ...Art. 166. A retratação" do ofensor, em juízo ou fora dêle, não excluir\xC3"...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0002891-46.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1818487/SP – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC – PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES – FUNCIONÁRIO INATIVO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 31, DA...
...1818487/SP – JUÍZO DE RETRATAÇÃO" – DETERMINAÇÃO DO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC \xE2\x80"...DE MODELO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE OS DOIS. ...PEDIDO – JUÍZO DE. RETRATAÇÃO EXERCIDO - ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ..., para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do processo ... a exposição de motivos revela a retratação do entendimento anterior: “Essencial nest e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-25.2019.5.03.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 1 - Nas razões do agravo, a reclamada argui a nulidade da decisão monocrática agravada, sob o fundamento de que "não há como se...
... . não havendo retratação . . . , . . ... agravada independentemente de pedido da parte. Nesse sentido é a jurisprudência do ... . . "o modelo de contrato de trabalho utilizado para o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004536-83.2019.8.19.0034 (Cível), 28-06-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Miracema, para o fornecimento cadeira de rodas motorizada, indispensável para a saúde da apelada, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação solidária do Estado e do Município de Miracema, na forma da Súmula nº
...Ação de obrigação de fazer, com pedido de. antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada ...modelo Freedom S. Recurso interposto pelo ente ...retratação, à luz do Tema nº 793 do STF, objeto do RE. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ... 1.605.245/RS exerceu o juízo de retratação para reconhecer o direito de o contribuinte ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... assim fundamentado admite juízo de retratação, ao contrário do recurso criminal que, recebido ..., como o recurso contra o indeferimento do pedido de alistamento ou de transferência de eleitor, ..., fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ..., por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ADI n. 3.961, firmando a seguinte .... EMENTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
Decisão. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela VALEC - ...167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ... à turma julgadora para juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, CPC. No ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Relat ora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... a posteriori são: retratação, retificação, direito de resposta, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... efeitos imediatos, não admitindo retratação. . ü CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... por meio desta Relatoria, para análise do pedido apresentado. . Dispõe o art. 108, I, a, da ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... agravo para, exercido o juízo de retratação, determine-se: (i) a reabertura do prazo para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ...pública (retratação do suicídio de Getúlio Vargas ou do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056502-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PROCESSO Nº 0056502-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GILBERTO ALVES SAMPAIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER VIOLADO A TESE FIXADA NO TEMA 708 DO STF.
...retratação nos termos do voto do Relator. Presente no ... -
Acórdão Nº 0021113-93.2017.8.16.00013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA ACOLHER A INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ORA EMBARGADA.1. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
...JUÍZO DE. RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA ACOLHER A INSURGÊNCIA. RECURSAL ...1. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... partícipes são responsáveis pela retratação e a devida indenização. . 82 ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...