modelo petição ação imissão posse

14116 resultados para modelo petição ação imissão posse

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... o autor, expedir-lhe-á, mandado de imissão de posse ... Art. 352. A execução da sentença ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011 ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... probatório em questão encontra-se de posse da própria parte vindicante que se ... de apoio — como busca e apreensão, imissão na posse, imposição de multa, além de medidas ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Contestação
    ... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... domínio, a individualização da coisa e a posse exercida em oposição ao título de domínio ... ão, em se tratando de bem móvel, ou de imissão na posse de bem imóvel, em favor do credor. A ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... , reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... posse" do bem; por meio dela apenas se visa a um exame \xE2\x80" ... apreensão, sendo o bem móvel , ou de imissão na posse, sendo imóvel ... Concedendo a ...
  • Fundamentos práticos das ações
    ... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... OAB/ ... 11 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... Generalidades: ... Ação de ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
  • Direito Civil
    ... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e da sua função social ... (C) poderá ser ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... (B) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos ... Y, de propriedade particular, mas com imissão provisória na posse deferida em processo de ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011 ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
  • Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
    ... In Dicas Pólis Ildesfes, Idéias para a Ação Municipal, nº117, 1998 ... ROLNIK, R; ... óveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal ... formas violentas não possibilita a imissão na posse. A violência pode ser vis compulsiva ... da usucapião, quais sejam: Petição de Reconhecimento Extrajudicial assinada por ... formados por casas eram comercializados no modelo de loteamentos. Nem todos os loteamentos ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá ... seja, processo autônomo deflagrado por petição inicial e citação da parte executada) é uma ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...
  • Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law

    As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...

    ... este tipo de demanda a um litígio, ação ou processo estrutural ; outra inovação ... imissão de posse e reivindicatória), ações de ... pela Faculdade de Direito e o Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns e o Centro pelo Direito ... o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o ...
  • Direito administrativo
    ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ... Constituição assegurou aos silvícolas a posse permanente das terras por eles habitadas e ... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de ... o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença. Na ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... , Giselle Franco Sampaio e Emmanuel Nleya na posse de 4 kg de cocana, armas e munies (art. 33 da Lei ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
  • Contratos em Espécie
    ... 1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... Venda ad corpus , que legitima a posse dos demandados na integralidade da fração ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... 2.5 Imissão do comprador na posse do imóvel ... A ... for pedido pelo locador na petição inicial. O valor final do aluguel, caso não se ...
  • Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
    ... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... 10.2015, Paulo Fernando Lérias ajuizou a Ação Reivindicatória de Propriedade n ... autor, com a expedição do mandado de imissão na posse” (e-doc. 2, fls. 1.071-1.075) ... ( ... ) ...     Os requeridos na petição" de ID n. 88933490 apresentaram pedido de retifica\xC3" ... modelo [de transição] ainda não foi implantado no ...
  • Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
    ... no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com ... ção, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ... de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
  • Acordão da , 28-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAM

  • Da execução trabalhista
    ... título executivo judicial não existe petição inicial, dizendo ainda que, mesmo nas ações de ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... posse ou alienação de propriedade ou de outro direito ... arrematação, a ordem de entrega ou a imissão na posse, sendo que posteriormente apenas caberia ...
  • Direito Civil
    ... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... anterior à alteração para o novo modelo societário ... (E) Na interpretação das ... Luciano retornou ao imóvel e retomou sua posse por ação judicial ... Considerando-se essa ... emite mandado de busca e apreensão ou imissão na posse, a depender se a coisa é móvel ou ... , ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... úblico ou contra patrimônio particular de posse do poder público ... A configuração do ... Tal requisito deve vir descrito na petição inicial e bem delimitado pelo autor, sob pena de ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ... atualizados até a data da efetiva imissão de posse dos bens confiscados. Parágrafo único ...
  • Direito Processual Civil
    ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... ão será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro ... (B) ... mandado de busca e apreensão ou imissão de posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT