modelo petição ação regresso
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Direito Administrativo
... em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da ... decidir sobre o recebimento ou não da petição inicial é de trinta dias. . (D) ainda que ... seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agressor. . (C) não responde pelos ... analisado com calma, podendo ser que o modelo escolhido tenha sido inadequado (já que se deve ...
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A Modificação dos Elementos Objetivos da Demanda: Uma Proposta de Regramento
... . O modelo rígido de estabilização da demanda vem ao ... questões de fato, faz-se imperioso o regresso a fases procedimentais já ultrapassadas, como a ... acolhimento da pretensão exercida na petição inicial, formulando uma contrapretensão 12 . Ou ...ação declaratória incidental e instaurando incidente ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... do Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com ... condenação judicial, o direito de regresso dever ser buscado em ação própria, o que . ... fornecimento do medicamento nominado na petição inicial, nos termos da prescrição médica ..., no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... A interpretação não é uma ação" criada, inventada por nenhuma vertente teórica. \xC3"... Toda a elaboração do modelo semântico, reformulado com as suas seleções ..., tendo como veículo introdutor uma petição do sujeito infrator (instrumento do direito de ...Sem a necessidade de maior regresso às raízes da teoria geral das obrigações, ...
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Acórdão nº 1.0338.07.059549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO ASSOCIADO - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO. A associação de proteção veicular que promove a reparação dos danos causados ao veículo...
...ça de ordem 18, proferida nos autos da "AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO ... "placa GZV-6797, RENAVAM 865704694, marca/modelo scania/T124 GA 4x2 NZ 360, cor vermelha, ano de ... autora.Quanto a isso, veio aos autos a petição de if. 9271928, noticiando que o veículo ... Trata-se de ação de regresso ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E ... -
Acórdão nº 1.0338.07.059549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO ASSOCIADO - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO. A associação de proteção veicular que promove a reparação dos danos causados ao veículo...
...ça de ordem 18, proferida nos autos da "AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO ... "placa GZV-6797, RENAVAM 865704694, marca/modelo scania/T124 GA 4x2 NZ 360, cor vermelha, ano de ... autora.Quanto a isso, veio aos autos a petição de if. 9271928, noticiando que o veículo ... Trata-se de ação de regresso ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...No âmbito do direito privado, o modelo de relação jurídica é o da paridade entre os ... próprios, para atuar como instrumento de ação do Estado. Como retratado na Lei n. 5.862/1972, ... seus agentes, resguardado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo. ...10 – É que nem mesmo na petição inicial a demandante esclarece quais seriam esses ...
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Das ações regressivas previdenciárias
...época havia previsão sobre o direito de regresso por parte das seguradoras, em caso de infração ...188 do STF:. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que ...Art. 19. A petição inicial deverá detalhar minuciosamente o ato ... cartilha traz, no Anexo III, inclusive um modelo a ser adotado para essas notificações, o qual ...
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Direito Constitucional
... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... significativa alteração nas feições do modelo estatal absolutista até então em vigor. Em ... de pedido formulado nesse sentido na petição inicial. (ADI 2791 ED/PR, rel. orig. Min. Gilmar ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ...
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Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ...103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... novembro de 1927 ela deu entrada numa petição requerendo sua inclusão no rol de eleitores do ... estatal; C: correta, pois o direito de regresso encontra-se previsto no art. 37, § 6º, parte ...
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Simulado Delegado GO
... assim, à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais. . ... décadas e da divisão do estado no atual modelo do IBGE (A) A microrregião sudoeste, que é .... 64. Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de ... prejuízos existentes, tendo direito de regresso contra o responsável pelo incêndio. . (E) ...
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Aspectos Gerais sobre as Ações Regressivas Acidentárias Propostas pelo INSS e sua Recepção pelo Poder Judiciário
... tem a intenção de apresentar ao leitor a ação regressiva movida pelo Instituto Nacional do ... do exercício do direito de regresso pelo INSS tendo em conta o Seguro sobre Acidentes ...Segundo a petição inicial, o frigoríflco pratica o chamado " ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Simulado Delegado ES
...No caminho de regresso, João – que estava com sua capacidade ... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. . (D) a ... sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado. . (C) trata-se de benefício ... utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law . . (C) O Código ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
...modelo institucional, as comissões passaram a ser ... definir objetivos específicos e linhas de ação (CNV, 2014, Cap.2, p.68). . Desse encontro, ... medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos; proibição de eventos ... Em julho de 2009, a CIDH recebeu uma petição apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
...ação reclamando única e exclusivamente os Expurgos ...ízo de eventual direito de regresso contra a instituição em ..., as Partes comprometem-se a apresentar petição conjunta, conforme modelo anexo a este ACORDO, em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da ...ção de mérito, após indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho. . (C) Embora não se configure ...
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Quando violações à dignidade humana se tornam 'modelo de negócio': o caso dos trabalhadores em frigoríficos e as respostas jurisdicionais do estado-protetor
O artigo pretende analisar as respostas jurisdicionais oferecidas pelo Estado-protetor em situações em que ocorre ofensa à dignidade da pessoa humana. Dignidade é entendida como um conjunto de elementos que formam não apenas as condições existenciais mínimas para uma participação autônoma em sociedade, mas também como condição de liberdade para a existência humana. O caso analisado será o de...
... 1988 consistia no entendimento de que uma ação regulatória mais geral sobre as condições de ... para ampliar a propositura de ações de regresso contra os empregadores considerados responsáveis ... das obrigações requeridas na petição inicial –, seria fundamental para completar as ... -
Decisão monocrática Nº 54240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Na petição inicial, o Estado alega, em síntese, que a ... fornecido pelo Estado, que poderá ajuizar ação de regresso contra a União”. (eDOC 20). É ..., elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador nela ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...ção cabe ao juiz perante o qual correu a ação penal, pouco importando que tenha a executar a ... penal, como as dos horários de saída e regresso, dias de folga, do trabalho noturno, da ...No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... na Lei nº 6.830/80, apresentada a petição...
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Acórdão nº 1.0352.18.002829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍCIO ULTRA/EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO VERIFICAÇÃO. Por se tratar de consectário lógico da...
...ça de ordem 24, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ...Aduz a segunda requerida que a petição inicial da parte autora se encontra inepta, vez ... que operam o Seguro DPVAT o direito de regresso dos valores desembolsados contra o proprietário ... um veículo que não se recorda da marca e modelo seguia no mesmo sentido que o seu, veio a ... -
Dos acidentes de trabalho
... Portaria MPAS 5.051/99 , que instituiu o modelo de formulário da CAT apresentado no site do INSS ... algumas empresas não possuem uma linha de ação ou um procedimento detalhado deinindo as ..., trecho abaixo copiado, extraído de petição do INSS em processo judicial em que a empresa ... empresa, não poderá ser reclamado em regresso pelo INSS, não poderá implicar no pagamento de ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
...NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... . Em seguida, após o protocolo de petição pelo Ente Público (ID 31647148 ), o magistrado ... a restituição do automóvel Marca: FORD Modelo: FOCUS SD FLEX KINE Ano: 2012 Cor: Placa: OMD8F19 ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. . 6. Nesse sentido, o STJ, em julgamento do ...
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Direito Civil
...: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... anterior à alteração para o novo modelo societário. . (E) Na interpretação das ...); C: incorreta, pois o fiador – no regresso contra o devedor principal – não pode penhorar ..., ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do ...