modelo petição ação regresso
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... No âmbito do direito privado, o modelo de relação jurídica é o da paridade entre os ... próprios, para atuar como instrumento de ação do Estado. Como retratado na Lei n. 5.862/1972, ... seus agentes, resguardado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo ... 10 – É que nem mesmo na petição inicial a demandante esclarece quais seriam esses ...
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Acórdão nº 1.0338.07.059549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO ASSOCIADO - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO. A associação de proteção veicular que promove a reparação dos danos causados ao veículo...
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Acórdão nº 1.0338.07.059549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO ASSOCIADO - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO. A associação de proteção veicular que promove a reparação dos danos causados ao veículo...
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Acórdão nº 1.0116.07.010783-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO
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Acórdão nº 1.0116.07.010783-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO
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Das ações regressivas previdenciárias
... época havia previsão sobre o direito de regresso por parte das seguradoras, em caso de infração ... 188 do STF: ... O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que ... Art. 19. A petição inicial deverá detalhar minuciosamente o ato ... cartilha traz, no Anexo III, inclusive um modelo a ser adotado para essas notificações, o qual ...
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Simulado Delegado GO
... assim, à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais ... décadas e da divisão do estado no atual modelo do IBGE (A) A microrregião sudoeste, que é ... 64. Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de ... prejuízos existentes, tendo direito de regresso contra o responsável pelo incêndio ... (E) ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... abuso de autoridade; 8) Para que serve a ação popular; 9) Situações de cabimento da ação ... , da Carteira Nacional de Habilitação no modelo antigo (expedida antes do atual CTB, que não ... Constituição assegura os direitos de petição e de obtenção de informações ... Ao ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons ável nos casos de dolo ou ...
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Aspectos Gerais sobre as Ações Regressivas Acidentárias Propostas pelo INSS e sua Recepção pelo Poder Judiciário
... tem a intenção de apresentar ao leitor a ação regressiva movida pelo Instituto Nacional do ... do exercício do direito de regresso pelo INSS tendo em conta o Seguro sobre Acidentes ... Segundo a petição inicial, o frigoríflco pratica o chamado " ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Simulado Delegado ES
... No caminho de regresso, João – que estava com sua capacidade ... dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça ... (D) a ... sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado ... (C) trata-se de benefício ... utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law ... (C) O ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... são e internacionalização desse modelo institucional, as comissões passaram a ser ... definir objetivos específicos e linhas de ação (CNV, 2014, Cap.2, p.68) ... Desse encontro, ... medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos; proibição de eventos ... Em julho de 2009, a CIDH recebeu uma petição apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... ação reclamando única e exclusivamente os Expurgos ... ízo de eventual direito de regresso contra a instituição em ... , as Partes comprometem-se a apresentar petição conjunta, conforme modelo anexo a este ACORDO, em ...
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Quando violações à dignidade humana se tornam 'modelo de negócio': o caso dos trabalhadores em frigoríficos e as respostas jurisdicionais do estado-protetor
O artigo pretende analisar as respostas jurisdicionais oferecidas pelo Estado-protetor em situações em que ocorre ofensa à dignidade da pessoa humana. Dignidade é entendida como um conjunto de elementos que formam não apenas as condições existenciais mínimas para uma participação autônoma em sociedade, mas também como condição de liberdade para a existência humana. O caso analisado será o de...
... 1988 consistia no entendimento de que uma ação regulatória mais geral sobre as condições de ... para ampliar a propositura de ações de regresso contra os empregadores considerados responsáveis ... das obrigações requeridas na petição inicial –, seria fundamental para completar as ... -
Decisão monocrática Nº 54240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Na petição inicial, o Estado alega, em síntese, que a ... fornecido pelo Estado, que poderá ajuizar ação de regresso contra a União”. (eDOC 20) ... , elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador nela ...
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Dos acidentes de trabalho
... Portaria MPAS 5.051/99 , que instituiu o modelo de formulário da CAT apresentado no site do INSS ... algumas empresas não possuem uma linha de ação ou um procedimento detalhado deinindo as ... , trecho abaixo copiado, extraído de petição do INSS em processo judicial em que a empresa ... empresa, não poderá ser reclamado em regresso pelo INSS, não poderá implicar no pagamento de ...
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Acórdão nº 1.0352.18.002829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍCIO ULTRA/EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO VERIFICAÇÃO. Por se tratar de consectário lógico da...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... aos litigantes, não iniba o direito de regresso e gere complicadores desnecessários ao rápido ... 475, § 3 o , CPC). [ ... ] A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, ...
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Teoría
... , diz respeito à "exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... "Verificada que a petição inicial está incompleta ou que não está ... indispensáveis à propositura da ação, notadamente o demons-trativo dos cálculos da ... ão se comportando falar-se em direito de regresso contra o cedente em razão das seguintes ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... – 91017), conforme alegado na petição de id. 35715364 e comprovado por meio dos ... de Feira de Santana/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão de n.º ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... Motivo pelo qual, completamente ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...