modelo petição agravo interno
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. PENS\xC3" ... apontados como violados, na petição do ... que a tese recursal, no modelo em que posta, não fora ...
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Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.076 - RJ ... consignou na decisão: "A petição ... inicial aponta supostas falhas no modelo de contratação, especialmente no que ... 7. Agravo Interno ...
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Acórdão nº 2016/0168499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... , de acordo com o "Anexo - Modelo 2- ... petição" inicial, não há ... como acolher a \xC2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de ... interposição de recurso, a ... exportador, o REINTEGRA conforma um modelo de benefício fiscal que ... não atinge o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgamento do Agravo Regimental no HC 163.493, reconheceu a ... interposição do agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça, no ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... , caso em que será impugnável por agravo de instrumento ... Remissão: arts. 90, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ções), representando o verdadeiro tecido interno do processo. Tal admissão torna, no fundo, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E ... em lei, regulamento ou regimento interno ... § 3 o Mantida a inércia, os autos ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... ção Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 ... 17.3 Acordo Extrajudicial, Modelo de Petição de Homologação 17.4 Acordo ou Conciliação ... do, 1.1 Advogado, Oração do, 1.2 Agravo de Instrumento 28 Agravo de Instrumento, A quem ... Interno 31 Agravo Regimental, Hipóteses de cabimento ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... interno" da potencialidade da ofensa e da concreta situaç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Por outro lado, o Regimento Interno do Conselho Admi- nistrativo de Recursos Fiscais ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... do excerto de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017947- 64.2017.4.03.0000 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... 15, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, por dependência a este feito e na ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar ...
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Acordão da Corte Especial, 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. TRECHO DO VOTO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. RETIRADA. NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Inicialmente, acolho...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 71). Eis os ... pedidos formulados na petição inicial: ... a) declaração de nulidade de ... RE 1101937 / SP ... Interposto agravo de instrumento pelos instituições financeiras, ... 58) ... Interposto agravo interno pelo IDEC, reconsiderei a decisão ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interno da coletividade.” ... Neste triste ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... Agravo de petição ao qual se nega provimento para ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Documento ... “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ...
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Acórdão Nº 50319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF ... e máximo aproveitamento balizados pelo modelo ... constitucional do processo, com o modelo ... autor mesmo diante de um defeito da sua petição ... inicial, como a falta de juntada de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo ... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... 4.349/1964), que o agravo interno só era cabível da decisão do Presidente que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... Dessa decisão caberá agravo interno (CPC, art. 1.021, caput ) ... Inciso ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...