modelo petição embargos terceiro
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o penhor rural em garantia de obrigao de terceiro, ficando as coisas ou animais em poder do ... de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO ... ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ... com os valores executados, conforme petição" de fl. 156, protocolada em 11⁄06⁄2002. Em 29\xE2\x81" ... 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... 16, que ensejou a interposição de embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, ... ); 3) houve interposição de embargos de terceiro nº 2002.0000.2153-6, f. 52, com suspensão da ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ... , na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera ... Outra ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... integrantes do denominado terceiro setor. E como resultado dessa ... do voto do eminente Relator , sem embargos da respeitabilidade dos fundamentos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto ... Apenas, no que se refere a este ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 71). Eis os ... pedidos formulados na petição inicial: ... a) declaração de nulidade de ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... terceiro precedente a ser referenciado aqui trata do ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... No outro, turbação. No terceiro, esbulho. Assim, de acordo com o ordenamento ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também é feita por ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...