modelo petição falta citação
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... 7 A falta de comprovao nos prazos estabelecidos neste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... 4 A falta de interposio do protesto desonera os endossantes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Ao Conselho Secional cumpre exercer, na falta de Tribunal de Ética as atribuições a êste ... especiais que sejam salvo os de receber citação, confessar transmitir. desistir receber e dar ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... das JSM, por irregularidades graves ou por falta de sede, pessoal ou material adequados, poderá ... de acôrdo com o motivo da isenção, a citação por extenso, de um dos números seguintes, dêste ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou ... 2) o ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador anterior ... #Redação pela ... prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ... arguição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia ... e hora para a ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos ... Encontramos, no § ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... A falta" de citação da ré impede a formação da relaç\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... Fux, agradecendo inclusive a citação feita em relação ao pr onunciamento ... ém me chama muito a atenção, de uma falta de de ver de proteção das instituições ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... a execução trabalhista começa pela citação do executado, conforme dispõe o art. 880 da CLT ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... do réu ao processo, mediante a citação, efetivando-se a triangulação dos três ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... A execução tem início com a citação (arts. 880, CLT e 611, CPC, revogado pela Lei n ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... I – citação, intimação e notificação judicial e ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... despachou em primeiro lugar) e 219 (A citação válida torna prevento o juízo, induz ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo ... Determinei a prévia citação da ré e sua manifestação quanto aos ... Apresentada pela ré petição juntando documentos e noticiando a ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Acordao N° 1440206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento de certidão de inteiro teor. Petição de próprio punho formulada pelo executado em cartório. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora eletrônica e determinou a citação da parte executada 2. Nos termos do § 1º do art. 239 do código de processo civil, ?o...
... INTEIRO TEOR. PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO FORMULADA PELO EXECUTADO EM ... CARTÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA ... 1. Agravo de instrumento interposto ... ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir ... petição redigida de próprio punho, em modelo fornecido pelo cartório, formaliza pedido ... de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 6º da Lei n. 8.038/90), com a citação dos denunciados para que sejam processados no ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS ...