modelo petição recurso especial eleitoral
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição" fundamentada, impugnar as indicações ... \xC2" ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e ... e designar Vogal Relator nos processos de recurso ao Plenário; ... XIV - propor ao Plenário ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ... iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... seguinte e seu § 1º, como se fôsse recurso ... § 4º Não poderá apresentar ... plano, cabendo desta decisão agravo de petição para o Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas da ... a representação, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, quando: ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... éstimo pessoal e coloca aquele recurso de um empréstimo pessoal como doação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XVII ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
-
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ... ário simultaneamente com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme ... ão se confunde, com o antigo agravo de petição do processo civil. Para Fávila Ribeiro, o ... , fazendo do Tribunal Superior certo modelo de terceiro grau. Em sede de Justiça comum, a ...
-
Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ... e quatro horas para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... (B) ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... domicílio eleitoral não necessita de especial caracterização por se confundir com o de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal ... petição independente de têrmo, acompanhada das razões e ... § 1º Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá interposto em três dias da ...
-
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... o pedido de tutela de urgência (petição/STF n. 13.196/2022) ... É o relatório ... eletrônico de votação representa modelo de inegável sucesso implementado nas Eleições ... rapidez na apuração, o que possui especial relevância em país de dimensões continentais ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... É a propagação pelo espaço, sem guia especial, de ondas radioelétricas geradas para efeito de ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... 2. Apresentação simultânea, com a petição prevista no número anterior, de requerimento ... e, no das que não o forem, caberá recurso para o Presidente da República ... § 1º As ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação ... concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão ... proferida ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... No contexto ... eleitoral, o direito de resposta seguiu sendo regido no ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... ório e, por isso mesmo indene ao crivo do recurso especial eleitoral, ut súmulas 5 e 7 do STJ e ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... “Petição. Inelegibilidade. Art. 1º, i, e, da LC nº ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução ... oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo ... uma norma de previsão de conduta, em especial a de proibir a imposição de penalidade ou de ... as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de ...
-
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial" federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Compet\xC3" ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... tema no julgamento do recurso e xtraordinário. Agora temos ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos ... Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Modelos da prática cartorária eleitoral
... 1 Modelo de edital de convocação para revisão do ... de peças de processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e ... acordo com a legislação em vigor, em especial o art. 40 da Lei nº 818, de 18 de setembro de ... , anexos à inicial (defesa/recurso), que foram (entregues à parte interessada, ...