modelo petição servidão passagem

2557 resultados para modelo petição servidão passagem

  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... , apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o ... art. 9º, §§ 1º a ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de ...
  • Usucapião de bens imóveis
    ... á, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já ... A servidão de passagem, por exemplo, é uma servidão positiva. Já a ...
  • Direito civil
    ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ... @@1ª ETAPA: ... Podem ser mencionadas, ... ainda, as de passagem de cabos e tubulações condutores de energia ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... José Mar-tins Catharino, entretanto, em passagem posterior, afirma peremptoriamente que “no ... na História substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... a 25% era destinada à reclamada (petição inicial – item 27 – id. 47af69d), como ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... acompanha nessa passagem, porque não vejo quaisquer problemas que ... completa e a servidão inteira do pensamento, uma posição ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... econômicos se iria acentuar com a passagem do tempo (31) ... A desigual distribuição ... de ser forçada (por escravidão ou servidão) e passa a ser por contrapartida pecuniária – ... e nem ser indicado motivo diverso na petição inicial, sendo admissível apenas a capitulação ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... passagem da pessoa humana em potencial para a pessoa ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... : a) limitação administrativa; b) servidão administrativa; c) requisição administrativa; ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o Procurador-Geral ... medidas. A passagem a seguir é ilustrativa: ... “cc) ( ... ) Na ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta dos imprevistos da vida, não ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO ... direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... 872, da CLT, obriga a passagem pela fase de conhecimento em busca da coisa ... o prédio hipotecado ou sujeito a servidão, adquire-o com a hipoteca ou a servidão” ...
  • Direito Administartivo
    ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública ... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ... concorrência; B: incorreta – com a passagem por lei de uma competência que antes era ...
  • Princípios da administração pública
    ... o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... 37 da CF/88, esta passagem é consoante ao princípio da: ... A) ... ção Pública, tais como: o direito de petição ao Poder Público, o direito de receber ...
  • Acordão da , 09-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

    ... 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... Instituição de Servidão Perpétua de Passagem no Cartório do 2º Ofício do ... Município de ... AREsp 2038601 Petição : 423185/2022 ... C542164449704113449230@ ... que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo ...
  • Legislação
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... casa alheia uma outra dotada de servidão, ou quando, no Baixo-Império, a concentração ... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... Com a idéia de contrato social (passagem da ideia de pacto de submissão à de pacto ... o Código e as leis, para fazer uma petição inicial, e levamos o resultado de nossa ...
  • Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde

    O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...

    ... ao conceito de trabalho escravo e servidão. Para tal desiderato, a CorteIDH elenca diversas ... a dívida assumida com o custo da passagem aérea. Após alguns meses, a jovem foi ... a preliminar de impossibilidade de petição individual, com lastro no art. 34, da Convenção ... a normas internacionais tendem a adotar um modelo de normas mais flexível, optando por princípios ...
  • Direito Civil
    ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando ... exercício do direito , como no caso da servidão constituída pela passagem de um aqueduto em ... (B) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos ...
  • Acórdão nº 1.0153.13.005519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PASSAGEM FORÇADA - ENCRAVAMENTO DO PRÉDIO DOMINANTE - ACESSO À VIA PÚBLICA POR MEIO DE GARAGEM EXISTENTE NO IMÓVEL DA FRENTE - COEXISTÊNCIA DAS DUAS FUNÇÕES EM UMA MESMA ÁREA - GARAGEM E PASSAGEM FORÇADA - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO FÍSICA DO ESPAÇO - RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil,...

  • Acórdão nº 1.0153.13.005519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PASSAGEM FORÇADA - ENCRAVAMENTO DO PRÉDIO DOMINANTE - ACESSO À VIA PÚBLICA POR MEIO DE GARAGEM EXISTENTE NO IMÓVEL DA FRENTE - COEXISTÊNCIA DAS DUAS FUNÇÕES EM UMA MESMA ÁREA - GARAGEM E PASSAGEM FORÇADA - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO FÍSICA DO ESPAÇO - RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil,...

  • Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
    ... Asturiano mostrar-se-ia consolidado na passagem do século VIII para o IX, destacando-se aqui ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... servidão feudal, em termos de valor como ser humano, foi ... ção da pena (artigo 12º), direito de petição (artigo 14º), mantença da religião católica ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... da substituição, havendo somente uma passagem parcial dos direitos. O direito que se adquire é ... a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... A vida social faz com que os ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... ão reconhecidos, tais como o direito à petição, o habeas corpus , a proibição das prisões ... último, poderá aparelhar unicamente a servidão do porvir” 59 ... Assim, a universalização ... E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante ... Contudo, vale registrar passagem do voto do Ministro Sepúlveda Pertence sobre a ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... NEGATIVA DE EMBARQUE – PASSAGEM ADQUIRIDA COM NOME DE SOLTEIRA – APRESENTAÇÃO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... NEGATIVA DE EMBARQUE – PASSAGEM ADQUIRIDA COM NOME DE SOLTEIRA – APRESENTAÇÃO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ...
  • Contratos em Espécie
    ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... ção da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros ônus reais ou ... for pedido pelo locador na petição inicial. O valor final do aluguel, caso não se ... ão se opera ex vi legis, logo após a passagem do tempo assinalado no aviso premonitório, ...

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