modelo prestação contas curatela
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... -á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos entrarão em ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , como, por exemplo, a prestação de contas, em que o resultado experimentado poderá ser ... 72) ... A curatela especial, preferencialmente será exercida pela ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: ... I - a ... pessoas jurídicas sempre esteve sob a curatela do Ministério Público ... Conquanto ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... ção do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa ... Parágrafo único ... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
-
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... inca-pacidade e a medida excepcional da curatela ... Assim, nem toda característica física ... de sua autonomia, como decorrência do modelo atual em que o representante ao substituir o ... de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio ... A pessoa apoiada pode, a ... disposições referentes à prestação de contas na curatela. Em outras palavras, os apoiadores ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua ... Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou ... Fiscais, os processos anuais de tomada de contas das instituições de previdência social; ...
-
Pessoas Naturais
... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o ... ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da ...
-
Acordao N° 1648594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial. Troca de automóvel. Avaliação do bem. Concessionária. Preço muito abaixo da tabela fipe. Curatelado. Melhor interesse. Demonstração. Ausência. 1. A venda de bens móveis do curatelado depende de autorização judicial, conforme o disposto no artigo 1. 748, inciso iv, do código civil, aplicável também à curatela,...
... , do Código Civil, aplicável também à curatela, nos termos do art. 1.774 do ... mesmo Diploma ... de automóvel ou, no caso, de troca por um modelo" diverso e mais novo, deve ser ... submetido ao Ju\xC3" ... da curatelada, com a respectiva prestação de contas ... 3. Embora não se possa ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... ações voltadas aos Tribunais de Contas dos Estados para realização de auditorias e ... ção e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, ... notadamente desiguais, que reforçavam um modelo injusto e de concentração de poder nas mãos de ... será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, ...
-
Artículos 1.728 a 1.783
... ção de direitos, submetendo-as à curatela nos moldes tradicionais ... A ciência evoluiu ... condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o ... 1.754) ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ... · Arts. 1.755 a 1.762 ... Art. 1.755 ... Civil, em 2016, impôs a reformulação do modelo anterior revogado à maioria dos incisos do ...
-
Das penas
... de direito (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ...
-
Legislação
... grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela ...
-
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... , o número de ajuizamentos de ações de curatela. 2 Assim, diante da estrutura democrática da ... de que os requisitos prescritos para o modelo jurídico sejam atendidos por aqueles que dele se ... Judiciário, já que, mesmo prestando contas", se for constatada irregularidade na administraç\xC3" ... ório do Poder Judiciário por meio da prestação de contas — se aplica ao impedimento trazido ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... objetos: I – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... ART. 157 ... contas, o juiz é perito em direito, não em engenharia, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente ... produzem a raiva - e é essa, afinal de contas, a emoção primordial de uma pessoa indignada ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
-
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência havia uma tendência a se adotar o modelo médico, com o escopo de se distanciar do modelo ... (i) A prestação de apoio ao exercício da capacidade jurídica ... pelo fato de terem sido colocados sob curatela. O Comitê na análise da aludida reclamação ... Estamos, no fim das contas, reconhecendo a legitimidade do direito: a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ... casos, deverá haver a tutela ou a curatela. O tutor ou o curador poderá habilitar advogado, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... para os quais haverá necessidade de curatela ...
-
Bens digitais
... f) em contas para aquisição de músicas, filmes e livros ... sejam trocadas por passagens aéreas (modelo tradicional), reservas de hotéis, aluguéis de ... de bens dos filhos e, ainda, na tutela, curatela ou na novel tomada de decisão apoiada. No ... seu exercício ser também uma prestação de serviço ao bem comum 26 ... No Brasil, a ...
-
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... a imposição da necessidade de prestação de contas já disciplinada no artigo 1.755 do ... Assim, uma mesma decisão pode fixar o modelo de exercício da curatela mediante gradação de ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ); b) restritivas de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ...
-
O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... Mundial, era vista sob a perspectiva do modelo médico-reabilitador, que tratava a deficiência ... ção na qual o recorrente apresentou contas pelo munus de curador que lhe foi atribuído do ... -se, portanto, a validade dessa prestação de contas, tendo em vista o próprio curador ter ...
-
A curatela
... do curador a advogado contratado para prestação de serviços visando defesa do curatelado em ... ser fundamental que a prestação de contas e a fiscalização da atividade exercida sejam ... pessoal que envolva sucessivamente o modelo jurídico da tomada de decisão apoiada (art ...